ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.209/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS, e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASPLEHOB” – Associação dos Produtores de Leite e/ou Hortifrutigranjeiro do Assentamento Ouro Branco – Terenos/MS.

Artigo 2º A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:8295131E