ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.713, DE 14 DE MAIO DE 2013.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, e seus respectivos anexos, passa a incorporar as alterações promovidas por esta lei.

 

§ 1º Fica autorizado o acréscimo de 07 (sete) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Política Pública de Assistência Social – DCA 13 - Grupo Funcional Médio, de acordo com as especificações constantes dos Anexos IV, IVA e V, da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, destinados aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes - Programa Integração AABB Comunidade e demais programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º Os requisitos de investidura, atribuições e grau de complexidade dos cargos objeto do parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos nos Anexos IV e IVA da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011.

 

Art. 2º. Permanecem em vigor as demais normas, anexos e fixação de valores da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, e respectivas alterações.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 02 de maio de 2013.

 

Três Lagoas, 16 de maio de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:82B338E1