ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1.693, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

 “Dispõe sobre a fixação da data-base de aumento salarial dos servidores públicos municipais”

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei: 

 

Artigo 1º. Fica assegurada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais no mês de janeiro de cada ano.

 

Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo refere-se ao aumento salarial, bem como a reposição de perda em virtude de período inflacionário. 

 

Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária, suplementada se necessário. 

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.210 de 16/06/2003. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de novembro de 2010. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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