ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.283 DE 06 DE JUNHO DE 2017- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM EVENTOS, FESTAS E SHOWS, ETC., PARA QUE SE FAÇA ADVERTÊNCIA SOBRE RISCO DO ALCOOLISMO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 3.283 DE 06 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM EVENTOS, FESTAS E SHOWS, ETC., PARA QUE SE FAÇA ADVERTÊNCIA SOBRE RISCO DO ALCOOLISMO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigado em eventos, festas, shows, etc., onde houver bebidas alcoólicas, que se façam advertências sobre o risco e danos que o alcoolismo causa, colocando “advertência em forma audiovisual” por meio de som, cartazes e banners no local do Evento.
Art. 2º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I- Multa de 100 (Cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município);
II- Na reincidência, multa em dobro.
Art. 3º. A fiscalização e aplicação das penalidades ficará a cargo do Poder Executivo através de regulamentação específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 05 de julho de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:832A4ABC