ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01 DE 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Deodápolis-MS” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, Estado do Mato Grosso do Sul, aprova:
Art. 1º Fica alterado o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Deodápolis, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos municipais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 2º Fica alterado o artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Deodápolis, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 – O controle externo é atividade indeclinável da Câmara Municipal e será exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de parecer prévio, nos termos do artigo 31e 71 da Constituição Federal.
§ 1º Dentro de noventa dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro, as contas anuais de governo representadas pelo Balanço Geral e as que se referem aos resultados gerais do exercício financeiro deverão ser apresentadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º O envio dos processos de Prestação de Contas de Gestão para exame do Tribunal de Contas, ou seja, aquelas que abrangem resultados específicos de determinado ato de governo, tais como contratos, convênios e outros instrumentos congêneres obedecerão ao calendário de obrigações definidos por lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
§ 3º Se até esse prazo estabelecido por lei não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias por meio de uma Tomada de Contas.
§ 4º O Presidente da Câmara deverá, pelo prazo de sessenta dias, colocar à disposição de qualquer cidadão o referido processo de prestação de contas de Governo, inclusive por meios eletrônicos, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei.
§ 5º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas na Prestação de Contas de Governo, por ter caráter opinativo, deverá ser obrigatoriamente apreciado pelo Plenário da Câmara e só poderá ser desconstituído ou contrariado por decisão de 2/3 dos vereadores.
§ 6º As deliberações do Tribunal de Contas proferidas nos Processos de Prestação de Contas de Gestão ou de Governo e que apresentarem a imputação de obrigação de fazer ou qualquer tipo de sanção aos gestores municipais, deverão ser encaminhadas à Câmara de vereadores após a sua finalização e só produzirão efeitos após homologação por Decreto Legislativo.
§ 7º Dependerá de autorização legislativa a inscrição de prefeito, vice-prefeito e vereador em dívida ativa municipal, com relação às deliberações do Tribunal de Contas do Estado.
§ 8º As decisões de que trata o § 4º, do artigo 77 da Constituição Estadual, em obediência aos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, só terão eficácia após serem homologadas pelo Plenário da Câmara, por maioria qualificada, sendo que as multas e débitos delas originados deverão ser recolhidos aos cofres da Prefeitura, cuja execução da cobrança ficará a cargo do Município.
§ 9º O agente político fiscalizado é parte legítima para, na forma da lei, apresentar cópia do procedimento administrativo que tramitou no Tribunal de Contas, o qual tenha originado obrigação ou sanção, para deliberação do Plenário da Câmara de vereadores.
Art. 3º Fica alterado o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Deodápolis, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35- A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º ...
§ 2º Quando o parecer do Tribunal de Contas for pela irregularidade da despesa e, a Comissão Permanente de Fiscalização entender que o gasto poderá causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública proporá à Câmara Municipal a sua sustação por meio de Decreto Legislativo.
§ 3º Os danos causados ao erário pelo ato impugnado ou sustado serão imediatamente apurados por comissão específica criada para tal fim e cobrados a tantos quantos forem os servidores responsáveis pela operação ou pelo ato, independentemente das penalidades administrativas cabíveis.(NR)
Art. 4º Revoga-se o § 3º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Deodápolis.
Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:833EFDFC