ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 609
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 07 DE JULHO DE 2014
“Institui a obrigatoriedade de reparação de defeito na iluminação pública no âmbito do Município de Deodápolis – Programa DISQUE LUZ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Deodápolis o sistema de notificação popular para regularização de lâmpadas, reatores e demais materiais elétricos necessário ao funcionamento da iluminação pública municipal, a denominar-se “DISQUE LUZ”.
Art. 2º - O usuário da iluminação pública municipal que constatar a existência lâmpada sem funcionamento em período noturno, poderá notificar o município de Deodápolis para sua correção dentro do prazo previsto nesta lei.
Parágrafo Primeiro: o direito previsto neste artigo, estende-se ao usuário contribuinte da COSIP que não tenha iluminação pública instalada e funcionando, junto ao poste de energia mais próximo do imóvel onde reside.
Parágrafo Segundo: A regularização do defeito apontado deverá ser procedida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, triplicado nos casos previsto no § 1º deste artigo.
Parágrafo Terceiro: Nos casos previsto no § 1º, o atendimento ficará condicionado a existência de suporte financeiro e orçamentário, devendo atender no mínimo 15 (quinze) notificações no prazo de 30 dias.
Art. 3º - A Notificação para conserto ou reparo previsto nesta lei poderá ser feita mediante protocolo junto à administração pública municipal ou por meio de sistema telefônico DISQUE LUZ, a ser implantado pelo município.
Parágrafo Primeiro: Sendo a notificação feita por telefone deverá ser gravada e fornecida número de protocolo com informações do notificante, data e hora da notificação, nome e cargo do servidor que atendeu.
Parágrafo Segundo: Sendo feita via protocolo na repartição municipal, deverá constar além da qualificação do notificante, data da notificação, nome da rua onde há o defeito, devendo ainda ser instruída com cópia da última conta de energia elétrica.
Parágrafo Terceiro: Para fins do disposto no parágrafo anterior, a administração pública municipal disponibilizará formulário próprio de notificação, sendo ainda aceito a forma livre.
Art. 4º - O programa DISQUE LUZ será disponibilizado pelo Município aos usuários em geral por meio de número telefônico e/ou sistema de protocolo, que passará a ser conhecido com essa designação e amplamente divulgado.
Art. 5º - A não regularização do defeito na iluminação reclamada, dentro do prazo previsto no art. 2º, § 2º desta lei, obriga o poder público municipal a restituir o valor pago pelo notificante a titulo de COSIP constante na sua conta de energia elétrica quando da notificação, bem como, daquelas que sucederem até a regularização do defeito.
Parágrafo Primeiro: Considera-se meio de prova para comprovar o valor da restituição prevista no caput, a conta de energia elétrica apresentada em nome do notificante ou do proprietário do imóvel em caso de locatário.
Parágrafo Segundo: Eventuais danos causados em razão de defeito na iluminação pública notificada e não regularizado no prazo legal, responsabilizar-se-á o gestor municipal e respectivo responsável pela gerência a que tais serviços estejam vinculados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocada no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:834A5FC8