ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.151/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre a fixação de valores de plantões médicos, a serem prestados por pessoas físicas e ou jurídicas, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito do Município de Batayporã os Plantões Médicos de 06, 12 e 24 horas, serviços esses a serem prestados, por pessoas físicas e ou jurídicas, em especial nas unidades ambulatoriais, de urgência e emergência, dos Órgãos da Administração Pública.

Art. 2º. Os valores fixados para os plantões médicos serão de:

R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para os plantões médicos de 06 (seis) horas, a serem realizados entre as segundas-feiras e quintas-feiras;

R$ 1.000,00 (um mil reais) para os plantões médicos de 12 (doze) horas, a serem realizados às sextas-feiras;

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, a serem realizados aos sábados, domingos e/ou feriados.

Art. 3º. Fica vedada a prestação de serviços de plantões médicos consecutivos acima de vinte e quatro horas, para um mesmo profissional.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela contratação, controle e fiscalização dos plantões médicos constantes do “caput” do art. 1º, estando subordinada a apreciação do Executivo Municipal.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

 

Batayporã-MS, 07 de julho de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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