ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 179/2019 21 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.04.122.2012.002-339030-Material de Consumo 700,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO
07.01.23.691.8002.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.500,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 135.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 1.400,00
12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.500,00
12.01.10.122.9042.032-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
12.01.10.301.9082.036-339030-Material de Consumo 1.700,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 5.500,00
12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 160.800,00 (Cento e sessenta mil e oitocentos reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.13.392.6002.013-335043-Subvenções Sociais 500,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
07.02.23.695.8002.017-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.600,00
07.02.23.695.8002.018-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 135.700,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 160.800,00 (Cento e sessenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:83AA14C8