ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 959/2016.
Sanciono a presente Lei Em, 04/05/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário-MS, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Esporte – CME – órgão colegiado e paritário, integrante da estrutura da Fundação de Esporte de Ladário-MS, de natureza consultiva e propositiva, com finalidade de realizar a interlocução e buscar consentimentos em torno de políticas e ações de fortalecimento do esporte em âmbito municipal.
§1° - O CME (Conselho Municipal do Esporte), será composto por quatro (4) membros, sendo cinqüenta por cento (50%) representantes do poder público municipal e os outros cinqüenta por cento (50%) da sociedade civil, sendo estes últimos eleitos em assembléia convocada para esse fim, sob a coordenação da Fundação de Esporte de Ladário.
§2° - Os membros do CME serão nomeados pelo prefeito municipal para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.
§3° - A participação dos membros na CME não será remunerada, sendo considerada função pública relevante.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal do Esporte compete:
I. Estimular a participação da sociedade civil e do governo no âmbito da política municipal do esporte;
II. Propor diretrizes e prioridades para a política municipal do esporte;
III. Examinar e dar encaminhamento a temas relacionados com a política municipal de fomento ao esporte;
IV. Elaborar a proposta orçamentária da Fundação de Esporte para integração ao orçamento geral do município;
V. Deliberar sobre aplicação de recursos da Fundação de Esporte, bem como fiscalizar a sua utilização;
VI. Acompanhar e auxiliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pela Fundação de Esporte de Ladário;
VII. Colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas do município;
VIII. Aprovar seu regimento interno.
§1° O CME será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§2° O regimento interno, de que trata o inciso VIII deste artigo, será elaborado no prazo de sessenta (60) dias após a posse dos membros do conselho.
CAPÍTULO I
DE OUTROS BENEFICIOS
Art. 3° - Aos empreendimentos no esporte, fica concedida isenção de taxas do poder de policia e de prestação de serviços.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4° - Para a implantação do CME, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a nomear os integrantes do CME dentro do prazo de noventa (90) dias a partir da publicação desta Lei, bem como estabelecer a regulamentação considerada necessária.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS, em 03 de maio de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:83ABACDB