ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.153, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO I

(Lei nº 2.153, de 19 de fevereiro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

16.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU. DE PARANAÍBA

09.122.0028.2.001 – Manutenção das Atividades do PREVIM

Fonte de Recursos: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS

3.3.50.41.001 – Contribuições

R$

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

20.000,00

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

20.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000,00

 

Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.153, de 19 de fevereiro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

16.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU. DE PARANAÍBA

09.122.0028.2.001 – Manutenção das Atividades do PREVIM

Fonte de Recursos: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS

3.3.90.35.001 – Serviços de Consultoria

R$

20.000,00

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

20.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000,00

 

Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:83D1EFAB