ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.153, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.153, de 19 de fevereiro de 2018)
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Crédito Especial |
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16.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU. DE PARANAÍBA |
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09.122.0028.2.001 – Manutenção das Atividades do PREVIM |
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Fonte de Recursos: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS |
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3.3.50.41.001 – Contribuições |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL FISCAL |
R$ |
0,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
20.000,00 |
Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.153, de 19 de fevereiro de 2018)
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Crédito Especial |
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16.001 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU. DE PARANAÍBA |
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09.122.0028.2.001 – Manutenção das Atividades do PREVIM |
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Fonte de Recursos: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS |
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3.3.90.35.001 – Serviços de Consultoria |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL FISCAL |
R$ |
0,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
20.000,00 |
Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:83D1EFAB