ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 002/2012
“ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 27, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafos 6º e 7º ao Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Eldorado-MS.
Art. 74 - . . .
§ 6º - Fica proibido exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
I - Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
II - A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
§ 7º - O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua votação e aprovação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:83E32462