ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1601, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1601, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a modificação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.452, de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1ºFica modificado o artigo 35, da Lei Municipal nº 1.452, de 04 de dezembro de 2013, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 35. A Fundação se submeterá aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão do disposto no seu artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º inciso I, alínea b, e também submeterá à apreciação dos órgãos de controle interno do município de Aparecida do Taboado e do Tribunal de Contas do Estado as contas relativas a cada exercício fiscal, enviando ainda cópia ao Poder Legislativo.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de agosto de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:842DF0EF