ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais, doravante simplesmente denominado SIMAA, destinado a atender exclusivamente indústrias com produção artesanal de alimentos.
Parágrafo único - Entende-se como Indústria Artesanal de Alimentos a estrutura física de pequeno porte destinada ao recebimento, obtenção, manipulação, transformação, preparação, conservação, embalagem, rotulagem e armazenagem de produtos artesanais comestíveis para fins comerciais em pequena escala.
Art. 2º - Considerando a pequena escala, os estabelecimentos devem obedecer a preceitos simplificados de construção e estruturação, nunca fugindo dos conceitos de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 3º - Esta Lei fortalece o Programa Municipal de Segurança Alimentar, que busca o Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva, o Apoio à Aquisição e Comercialização da Produção Familiar, o Consumo Seguro de Alimentos e a Educação Alimentar.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Caracol a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária nestes estabelecimentos, e terá como objetivos:
I - O controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento e armazenamento de produtos alimentares artesanais.
II – O controle de qualidade dos produtos e das condições de higiene das pessoas envolvidas nos processos citados.
Art. 5º - O SIMAA deve promover a preservação da Saúde Humana, não implicando obstáculo para instalação e legalização de estabelecimentos de produção artesanal de alimentos no município.
Parágrafo único – O SIMAA terá o foco de atuação na Qualidade Sanitária e na Segurança Alimentar dos produtos finais, trabalhando sempre nos moldes da Fiscalização Orientadora.
Art. 6º - O SIMAA deve promover o processo educativo continuado para todos os membros da cadeia produtiva, podendo estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas visando facilitar, ampliar e melhorar o desenvolvimento das atividades e a execução do Serviço.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES
Art. 7º - O SIMAA respeitará as especificidades dos diferentes alimentos artesanais e suas diferentes cadeias de produção.
Art. 8º - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todas as atividades e procedimentos de inspeção sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal de Caracol a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a Inspeção Sanitária dentro do município.
SEÇÃO IV
DOS REGISTROS E PRODUTOS
Art. 9º - Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais o estabelecimento deverá apresentar a Declaração de Interesse de Adesão, preencher a Ficha de Cadastro, apresentar a Planta Baixa da estrutura, o Memorial Descritivo Simplificado das instalações e equipamentos, do abastecimento de água, do destino dos resíduos gerados e do controle de pragas. Deverá apresentar também um Memorial Descritivo Simplificado dos procedimentos e dos padrões de higiene a serem adotados.
Art. 10º - Para cada alimento a ser registrado deverá ser elaborado documento pormenorizado contendo: Produtos utilizados ou Composição; Fórmula ou Receita; Prazo para Consumo; Forma de Comercialização. Deverá ser fornecida também uma Amostra do Produto em sua Embalagem.
Art. 11º - Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições básicas contidas no Código Municipal de Postura e Vigilância Sanitária e ainda as normas básicas de segurança do Município.
Art. 12º - As indústrias e estabelecimentos que produzem e comercializem produtos alimentares artesanais só podem utilizar o selo “SIMAA” em seus produtos quando devidamente aprovadas e registradas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Caracol.
Art. 13º - Para efeito de registro, será destinado livro próprio e numeração de registro para este fim.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cada produto haverá um número de registro específico.
Art. 14º - As matérias primas e produtos deverão seguir padrões sanitários definidos em regulamentos e portarias específicas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os diferentes alimentos artesanais seguirão normas sobre embalagem, rotulagem e armazenagem definidos em regulamento específico.
Art. 15º - O Selo “SIMAA” representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimentos com produção caseira de alimentos previamente fiscalizadas, e constituí o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 16º - Os recursos financeiros necessários à implantação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais serão fornecidos pelas verbas alocadas no Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária, constantes no Orçamento do Município.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - Os alimentos artesanais deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18º - O selo “SIMAA” fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial.
Art. 19º - O selo “SIMAA” terá validade somente para produtos comercializados dentro do Município de Caracol.
Art. 20º - O estabelecimento de produção artesanal se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado por uso na cadeia produtiva de produto inadequado ao consumo.
Art. 21º - No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção Municipal.
Art. 22º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Prefeitura Municipal, pelo Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária e pelo Serviço de Inspeção Municipal de Caracol.
Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:84382D04