ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 174/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Instaura Processo Administrativo disciplinar.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e

RESOLVE

Art.1º- Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar o possível abandono de cargo do Servidor Celso Teles dos Santos.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Batayporã-MS., 04 de novembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:84446895