ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 540
Acresce dispositivo à Lei Complementar № 023/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1°. A Lei Complementar № 023/2017, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 67-A. Ao servidor efetivo designado para desempenhar as funções de Contador, será concedida uma gratificação de até 100% (cem por cento) do DAS-3.
Parágrafo único. O servidor não poderá perceber a referida gratificação cumulativamente com a gratificação do inciso II, do Artigo 49 da Lei Complementar № 023/2017.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 22 de Março de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:8463BE99