ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1259
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE TERRENO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EVANGÉLICA FAMÍLIA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma gratuita e por tempo indeterminado, direito real de uso a Associação Cristã Evangélica Família Feliz, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.711.321/0001-62 com sede na, Rua Amâncio José da Silva, nº 1280, Vila Nova, nesta cidade de Coronel Sapucaia- MS, no terreno do patrimônio municipal determinado pelo lote “D”, com as seguintes confrontações, ao Norte com o lote letra “C”, medindo 55,00 m; ao Sul, com a Rua Clemência Antunes, medindo 55,00 m, a Leste com a Rua Amador Flores Sobrinho, medindo 26,15 m; para onde faz frente; ao Oeste com parte do lote A, medindo 26,15 m, perfazendo uma área total de 1.438,25 m², conforme croqui constante do anexo único desta Lei.
Art. 2° - A concessão de que trata o art. 1°, tem por objeto a construção de salas de aula e demais ambientes para utilização da Associação Cristã Evangélica Família Feliz, para que a associação cumpra as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 3° - A Transferência do terreno público se dará através de concessão do direito real de uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4° - Fica concedido á Associação o prazo de três (04) anos, a contar da data da publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 2°, sob pena de se tornar nula a concessão de direito real.
Art. 5°- A concessão do direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido á administração concede, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 27 de junho de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:8494DBFF