ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.458, DE 13 DE JULHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Das disposições preliminares
Art. 1º.Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e aos arts. 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:
I. as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2011;
II. as metas e prioridades da Administração Municipal;
III. as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
IV.a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V.diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. critérios e formas de limitação de empenhos;
IX.Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X. As diretrizes para realização do plano plurianual – 2011 a 2013;
XI. As disposições gerais para o orçamento de 2011.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1° e 3° do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Capítulo I
Das diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2011
Seção I
Da estrutura e organização do orçamento
Art. 2º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 15 de outubro, do corrente exercício, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2011 contendo:
I.Mensagem com exposição da situação econômico-financeira do município; com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital.
II.O projeto de lei do Orçamento para o exercício de 2011;
III.Tabelas explicativas, com estimativas de receita e despesa, contemplando, para fins comparativos:
a)a receita arrecadada nos anos de 2007, 2008 e 2009; a receita estimada e a projetada para 2010 e a estimativa de receita para 2011;
b)a despesa realizada em 2009; a fixada para 2010 e a proposta para 2011;
IV.O orçamento da Seguridade Social;
V.Os programas e metas, com obras a realizar e serviços a prestar, devidamente justificados;
VI.A indicação da legislação dos tributos do município;
VII.A indicação da legislação dos órgãos da Administração Municipal, com descrição sucinta das principais finalidades.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2011 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I.Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II.Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III.Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV.Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V.Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI.Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII.Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 3º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas:
Fonte 00 – Recursos do Tesouro Municipal
Fonte 01 – Recursos do sistema único de Saúde - SUS
Fonte 11 – Recursos de Convênios com o Estado
Fonte 12 – Recursos de Convênios com a União
Fonte 13 – Recursos de Operações de Crédito
Fonte 18 – Recursos da CIDE.
Art. 4º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2011, serão consideradas a preços de julho de 2010.
Art. 5º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
Parágrafo único. Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
Seção II
Da abrangência e das disposições legais
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferências fiscais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado e do Art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2011 será observada a compatibilização com a elaboração do plano plurianual, correspondente aos exercícios de 2011 a 2013.
§ 1° - Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2011, poderá ser realizado sem estar contemplado no plano plurianual ou sem lei autorizativa.
§ 2° - O relatório, de que trata o parágrafo único do art. 45, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, esta contemplado em anexo a esta lei.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2011, contemplará:
I - O mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se as disposições do Art. 212 da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais n° 14, de 12 de setembro de 1996; n° 53, de 19 de dezembro de 2006; n° 59, de 11 de novembro de 2009, e das Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais; e,
II – O mínimo de 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, bem como, dos recursos que pertencem ao município na repartição tributária de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária anual contemplará autorização para a abertura de créditos orçamentários adicionais, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para créditos suplementares.
§ 2º. A lei autorizará abertura de crédito especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Excetuado o disposto no § 2º do artigo anterior, os créditos especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2011, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subseqüente.
Seção III
Dos Tributos e Receitas
Art. 11. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2011, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 12. O Poder Executivo é responsável pela gestão fiscal do município e se obriga a instituir, planejar e realizar os tributos de sua competência constitucional.
Art. 13. Constará, do projeto de lei orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2010, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2011 será objeto de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I – Celebrar convênios de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual e de outros municípios.
II – Promover, mediante convênio, a concessão de auxílios e subvenções a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada e de atendimento ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto.
III - Para o custeio de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado.
Seção IV
Das despesas
Art. 17.A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, nos artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A concessão de reajuste salarial, vantagens remuneratórias, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a realização de concurso, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração só poderão ser realizadas se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, aos acréscimos dela decorrentes e atendidos os limites previstos na legislação.
Art. 18. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19. Os recursos ordinários do Município serão prioritariamente programados para atender despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica, e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 20. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Seção V
Da Reserva de Contingência
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.
Seção VI
Da alteração na legislação tributária
Art. 22. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 23. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas às disposições do art.14 e parágrafos, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
Capítulo III
Das Diretrizes específicas do Poder Legislativo
Art. 24. O orçamento da Câmara Municipal é de 6,5% (seis e meio por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, estabelecido em 6% o limite da receita corrente liquida do município.
Art. 26. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 27. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro; nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Capítulo IV
Da Execução Orçamentária
Art. 28. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira, na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 29. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 31. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. O Precatório Judicial, não pago durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído, integra a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme parágrafo 7º, do artigo 30, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de julho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I - DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2011
As diretrizes para o orçamento da Administração Municipal de Três Lagoas, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, no exercício de 2011, são as especificadas neste Anexo, com precedência na alocação de recursos, estão pautadas:
1.Na observância dos programas e ações previstas, para 2011, no Orçamento Plurianual do município, aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009.
2.Nos programas que promovam a Educação Básica de qualidade para as crianças e jovens, com oferta de vagas qualificadas para a educação infantil e ensino fundamental, e a erradicação do analfabetismo no município.
3.Nos programas assistência médico infantil, imunização e assistência nutricional; educação sanitária; erradicação de doenças contagiosas; assistência curativa, com ações de prevenção compartilhadas com a população; gestão plena do SUS, médico de família e combate às endemias.
4.Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST), para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento, nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
5.Na articulação, com os Conselhos Municipais e com a sociedade civil organizada, para discussão e encaminhamento de soluções de interesse da comunidade.
6.Na articulação com órgãos do Governo Estadual, Federal e com entidades do setor privado e terceiro setor, na formulação de parcerias de interesse da comunidade.
7.Na modernização da gestão pública municipal, para atendimento mais qualificado à comunidade de Três Lagoas.
8.Nos programas de estimulo à instalação de novos empreendimentos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico do município, compatibilizado com uso sustentável dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
9.No desenvolvimento de ações que promovam a participação da sociedade organizada na implementação do Plano Diretor.
10. Nos programas de ampliação e melhorias da infra-estrutura urbana e rural, e desenvolvimento de parcerias para atender à demanda habitacional do município.
11. Nos investimentos em programas e projetos de desenvolvimento social aos mais necessitados, ampliação da rede de proteção à infância e à adolescência, os idosos, à mulher, aos portadores de necessidades especiais, à população carente e aos excluídos do processo produtivo.
12. Nos programas de apoio à agricultura familiar e do pequeno produtor, inclusive no apoio ao cooperativismo e associativismo.
13. Nos programas de esportes, lazer e cultura, buscando a integração e o bem estar social, à produção e consumo de bens e serviços culturais, à preservação de monumentos históricos e ao resgate da memória e identidade cultural.
14. Na reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal, tornando-a eficiente e eficaz, no combate à inadimplência e sonegação de impostos, cobrança e execução da dívida ativa, mantendo o equilíbrio e a gestão financeira.
ANEXO II PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2011
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, tem, como prioridade para o orçamento de 2011, as seguintes ações:
1.O projeto de ampliação do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal, objetivando acolher o acréscimo do número de vereadores a partir da próxima legislatura.
2.A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
3.A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
4.A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
II – Gabinete do Prefeito.
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao chefe do poder executivo no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade para o orçamento de 2011 as seguintes ações:
1.O apoio ao chefe do poder executivo nas conversações, agendamentos e encaminhamentos de assuntos de interesse do Município junto a órgãos de outros níveis de governo e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
2.O apoio ao chefe do poder executivo nos assuntos e questões de interesse do município junto a entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada.
3.A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências e visitas.
4.O envio, acompanhamento e andamento de Projetos de Lei e convênios, junto ao Poder Legislativo, na verificação de prazos dos processos e providências para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto.
5.A promoção de atividades de relações públicas, divulgação e publicidade do Governo Municipal, segundo as normas estabelecidas pelo chefe do poder executivo, bem como a manutenção de contatos e entrevistas com órgãos da imprensa.
6.A promoção e coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações ou providências.
7.A promoção e elaboração de relatórios ou súmulas da Administração Municipal, para informação ao público dando transparência aos atos.
8.O assessoramento jurídico, elaboração de processo legislativo e o controle dos atos administrativos.
9.A promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos de Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura.
10. A Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de Recursos do Bombeiro.
III - Administração Municipal.
As prioridades para a pasta da Administração Municipal, caracterizadas pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na manutenção do parque informático, na prestação de serviços à comunidade, como a administração do cemitério, conservação dos bens públicos, e questões do trânsito; estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais, buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
1.No planejamento, organização, controle e supervisão das atividades relativas à administração de recursos humanos e, em especial, na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
2.Na providência dos atos necessários para a realização de concursos públicos;
3.Na implantação do plano de cargos e carreiras dos servidores;
4.No desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipais e em especial, das festividades relativas ao Dia do Servidor Público Municipal;
5.Na modernização dos sistemas de informações da Prefeitura Municipal com adoção de sistemas integrados;
6.No desenvolvimento de sistema de comunicação e protocolo geral, facilitando o acompanhamento em tempo real;
7.No planejamento, organização, controle, supervisão e na melhoria das atividades relativas à administração de material, patrimônio e serviços gerais;
8.No planejamento, organização, supervisão, controle, regulamentação do trânsito e do transporte urbano, inclusive das permissionárias e concessionárias, na construção de abrigos nas paradas de ônibus, objetivando o melhor atendimento à população;
9.Na implantação, regulamentação, fiscalização, e cumprimento da legislação de trânsito, bem como participação com projetos de educação, segurança e manutenção do sistema de transito;
10. Na sinalização horizontal da área central, com pintura quente e extrusada, com maior durabilidade;
11. No projeto de ampliação da faixa de rolamento das avenidas Olinto Mancini e Filinto Muller
12. No planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção e conservação de maquinários e da frota municipal;
13. Na promoção de estudos visando a regulação da prestação dos serviços públicos na utilização do Cemitério Municipal, bem como zelar pela manutenção e conservação do mesmo;
14. Na articulação com as demais secretarias visando a manutenção e implementação de melhorias do parque informático e outros;
15. Na supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante à atualização constante dos programas de prevenção de risco e controle médico da saúde do trabalhador;
16. Na gestão das ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas.
IV – Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
A atenção da administração municipal para as áreas de finanças, planejamento e controladoria geral observarão, prioritariamente, as medidas de valorização dos cidadãos e contribuintes municipais, centralizando a prestação e apoio aos serviços e, ainda, no aprimoramento do processo orçamentário, no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal e do Plano Diretor, como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
1.Na implantação do centro de pronto atendimento ao cidadão, facilitando-lhe o encaminhamento de soluções nos seus pleitos junto à administração municipal e em suas relações com o fisco municipal.
2.Na modernização e atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal, bem como no desenvolvimento e aplicação de estudos metodológicos, voltados à atualização de valores dos impostos e taxas do município em favor da justa tributação;
3.Na articulação com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais que participam do Sistema Tributário Nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
4.Na atualização dos cadastros imobiliário e econômico dos contribuintes do município;
5.No desenvolvimento de ações que objetivem o combate à evasão e sonegação fiscal bem como na recuperação de créditos inscritos na divida ativa;
6.Na promoção de ações voltadas à implementação do Plano Diretor, inclusive quanto à regulamentação e incentivo à efetiva participação da comunidade e organizações sociais no processo democrático de desenvolvimento urbano;
7.No aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, promovendo o acompanhamento, a análise e a avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária;
8.Na regularidade e modernização dos processos e procedimentos licitatórios;
9.No controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
10. Na promoção da participação de entidades e da sociedade organizada no processo de gestão fiscal, nas formas preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Diretor do município;
11. No controle sistemático da realização das despesas e execução orçamentária, especialmente na observância aos limites mínimos legais de aplicação nas funções educação e da saúde;
12. Na apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, prestações de contas de execução e realizações de programas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
13. No estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
14. Na revisão da Legislação Tributária Municipal.
15. No apoio às atividades do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Fundo Municipal do Idoso e do Fundo Municipal da Mulher.
V – Obras e Serviços Urbanos
A pasta de Obras e Serviços Urbanos requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidade de respostas imediatas em termos de infra-estrutura adequada na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente:
1.Na hierarquização qualificada das obras, serviços e manutenção da infra-estrutura básica do sistema viário do município;
2.No planejamento e execução de projetos das obras de canalização de córregos, drenagem, construção de instrumentos de contenção de água, asfaltamento e manutenção de vias públicas;
3.No monitoramento e supervisão do sistema de coleta de lixo e limpeza urbana, objetivando a “cidade limpa”;
4.Na ampliação e melhorias da iluminação pública municipal;
5.Na ampliação e melhoria do projeto de ciclovias nas vias públicas municipais;
6.Na observância do Plano Diretor quanto à realização e coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização e obras públicas, bem como análise e aprovação de projetos particulares;
7.Na supervisão, execução e manutenção dos serviços de apoio à construção e manutenção do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário;
8.Na construção, ampliação, viabilização e conservação de edificações públicas;
9.Na promoção de medidas de acessibilidade nas vias e edificações públicas;
10. Na proposição de desapropriação de áreas e imóveis para execução de projetos viários, urbanísticos e habitacionais;
11. Na execução e conservação de drenagens, pontes, aterros e estradas vicinais, priorizando o transporte escolar;
12. Na otimização dos trabalhos de regularização e urbanização social com implantação de loteamentos sociais, evitando possíveis favelas;
13. No planejamento e estudo sócio-econômico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
14. Na gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FUNDHIS, que objetiva a aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular.
VI – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da Administração Municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade treslagoense, pautando-se:
1.No projeto de construção de escola modelo, em regime de período integral;
2.No projeto de construção de CEI para atender a população da região de Vila Verde;
3.Na adequação das escolas municipais, de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social;
4.Na conservação e ampliação da rede física escolar, através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e quadras das escolas urbanas e rurais;
5.Na utilização de metodologia e instrumentos de instrução, coordenação, supervisão e avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da Secretaria;
6.Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão;
7.Nas boas condições de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
8.Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando cursos de capacitação, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação;
9.Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
10. Na manutenção e ampliação dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
11. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas e educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
12.No estudo e análise para implantação das Creches Noturnas, para atender as mães que trabalham nas indústrias e fábricas do município.
13. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
14. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
15. No projeto do Museu da Memória Municipal;
16. No projeto de um Centro Cultural, para fomentar eventos, convenções, espetáculos culturais, substanciando a vocação de Três Lagoas como cidade pólo de desenvolvimento cultural;
17. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural, no modelo de festival, para integração regional;
18. No projeto da construção da Biblioteca Municipal;
19. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
20. Manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais e comunitários, construção e implantação de museu, de teatro, circos, conservatórios de artes e centro de convenções;
21. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
22. Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios regionais.
VII – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da Administração Municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerarem oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos.
Para o orçamento de 2011 as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1.Na organização de agenda para utilização da Arena Mix como espaço para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer, objetivando a integração da comunidade através da pluralidade de eventos que podem ser realizados na estrutura do local.
2.Na divulgação, organização e promoção do Balneário Municipal “Miguel Tabox”, como local atrativo para recreação e lazer da população Treslagoense;
3.No projeto de implementação de campos esportivos nos bairros Santo André e Paranapungá.
4.Na promoção, coordenação e execução da política do desporto e do lazer do município, buscando estimular as situações propícias à participação da comunidade;
5.Na promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
6.No fomento das atividades esportivas amadoras, em todas as suas modalidades, e viabilização de material, equipamentos e áreas específicas à participação de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo aqueles com necessidades especiais;
7.Na elaboração e implementação de projetos, na articulação e parcerias com a sociedade civil, Governos Estadual e Federal, e outras sociedades afins;
8.No apoio à iniciativa da comunidade, na realização de eventos esportivos municipais, regionais e interestaduais, nas diversas modalidades;
9.No apoio a entidades que desenvolvam atividades esportivas como ação de cidadania, retirando menores das ruas para a prática esportiva;
10. Na promoção, realização, organização e apoio a projetos e atividades de atletas, clubes e equipes amadoras e profissionais, com transporte, alimentação, estadias e outras despesas decorrentes do evento que esteja desenvolvendo o esporte e divulgando o nome do município;
11. Na utilização de áreas públicas para fins de práticas de esporte, lazer e recreação, priorizando os programas de integração social e aquelas que tenham caráter educativo;
VIII – Assistência Social, Cidadania e Trabalho
A divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas, gerando oportunidades de empregos e serviços, estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas à assistência social, cidadania e trabalho.
As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
1.Na manutenção, implementação, revitalização e implantação de programas, projetos, serviços e benefícios, nos níveis de proteção social básica e especial de média e alta complexidade, no âmbito da política municipal de assistência social, voltados à criança e adolescente, idoso, à mulher pessoa com deficiência e famílias.
2.Na implantação do Centro de Atendimento às mulheres vitimas de violência, contando com recursos da União e do Estado.
3.Na implantação dos centros de referência do Bairro Vila Nova e Paranapungá.
4.No apoio à gestão do programa Vale Universidade.
5.Na manutenção, implementação, revitalização e implantação dos benefícios eventuais, atendendo às necessidades emergenciais e contingenciais, correspondentes à política de assistência social.
6.Na ampliação do acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
7.Na implantação de programas de geração de emprego e renda, inclusão produtiva, voltados a jovens e adultos, com foco nas famílias vulnerabilizadas, visando sua autonomia.
8.Na promoção da articulação de políticas públicas intersetoriais, visando à otimização das ações, a garantia de direitos e a efetividade da cidadania.
9.Na promoção da vigilância social, monitoramento e avaliação das ações da área social do município, compreendendo a rede governamental e não governamental, em todos os níveis de proteção, visando subsidiar a gestão municipal no desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social.
10. Na realização de diagnóstico socioeconômico nos territórios, com o objetivo de levantar as necessidades e vulnerabilidades da população, para subsidiar o desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social;
11. No apoio financeiro e/ou orientação técnica às entidades governamentais e não governamentais que atuem na área social, na proteção social básica e especial, visando a implementação da política de assistência social do município;
12. No apoio ao funcionamento dos conselhos municipais ligados a política de assistência social.
13. Na gestão dos recursos, ações e atividades ligadas à Criança e ao adolescente, junto ao FUNCAD.
14. Na gestão das atividades e destinação dos recursos do Fundo de Investimento Social.
15. Na gestão dos recursos, ações, atividades e programas do FMAS.
IX – Meio Ambiente e Agronegócio
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2011 serão pautadas:
1.Na articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, com entidades do setor privado e do terceiro setor para parcerias em ações no interesse da preservação do meio ambiente.
2.Na gestão do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM.
3.Na adoção do projeto “Berço para a Natureza” representado por investimentos na produção de mudas de plantas frutíferas, ornamentais e nativas, destinadas a doações para cidadãos e reposição da arborização em avenidas, praças, canteiros, parques e áreas verdes.
4.No monitoramento do aterro sanitário, do sistema de coleta do lixo hospitalar, residenciais e dos resíduos da construção civil, bem como na implantação da usina de reciclagem de lixo e compostagem;
5.Na construção, interligação e monitoramento do Circuito das Lagoas, promovendo a divulgação do cartão postal do município;
6.Na articulação e proposição de políticas relacionadas com o aproveitamento de recursos renováveis e fontes alternativas para produção de energia;
7.Na gestão das ações e recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
8.Na adoção de políticas de produção rural economicamente sustentável, com apoio ao produtor rural para ampliação e diversificação da produção, aumento da criação de pequenos animais e o cultivo de produtos agrícolas, para abastecimento da região
9.No fortalecimento do pequeno produtor, através de orientação técnica, no estimulo ao associativismo, cooperativismo e a organização de micro empresas, e no apoio à divulgação e comercialização dos produtos da agricultura familiar e o incentivo a sistemas de produção integrada de piscicultura e pecuária;
10. No apoio à agricultura familiar, através de aquisição e fornecimento de serviços e insumos agropecuários e de correção de solo, mediante inclusão destes produtores em programas coordenados pelo município;
11. Na disponibilização de serviços de patrulha mecanizada para o atendimento ao produtor rural, preferencialmente da agricultura familiar;
12. No desenvolvimento de propostas para a promoção, realização e participação em eventos de divulgação, como exposições, feiras, workshops e outros, notadamente àqueles relacionados com absorção e transferências de conhecimentos científicos e tecnológicos, que promovam as potencialidades do município.
13.No estudo para colocação de novos pontos de coletas de pneus usados nos bairros, para encaminhamento ao ECOPONTO, bem como campanha de conscientização da importância do recolhimento.
14. No programa de orientação e educação para plantio e poda de árvores nas ruas e avenidas da cidade.
15.No estudo de viabilidade para que a administração municipal assuma a responsabilidade no plantio e poda das árvores.
X – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva federal, estadual e municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores, as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
1.Nas ações de manutenção e melhorias das condições de infraestrutura municipal nos Distritos Industriais e da regularização fundiária das unidades instaladas.
2.Na promoção de diagnóstico, pesquisas e estudos indicativos que subsidiem a formulação de uma política qualitativa para a ampliação do Distrito Industrial.
3.Nas ações de apoio à implantação do “Shopping a Céu Aberto” e outros projetos que possam estimular melhorias no comércio.
4.Na promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor.
5.Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
6. Na promoção e participação em eventos que difundam a infra-estrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
7.Na implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo;
8.No monitoramento, fiscalização e aplicação do código de posturas pertinentes às atividades comerciais e de serviços;
9.Na promoção e organização de feiras livres para fomento da geração de renda de comerciantes, produtores e artesãos.
10.Implementação do Mercadão Municipal para instalação do “shopping” popular e centro de comercialização de produtos artesanais.
11. Na gestão dos recursos, ações e metas destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
XI – Saúde
As prioridades para as atividades e projetos para a melhoria da qualidade e condições de saúde no município, executadas com base no Fundo Municipal de Saúde, com o intuito no atendimento às necessidades da população, serão pautadas:
1. Na execução de serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, bem como participar do planejamento e execução da política de saneamento básico e de outros programas de interesse do município;
2. No planejamento, organização, gerenciamento e prestação dos serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
3. Na efetivação do Sistema Único de Saúde como política pública explicitada na defesa dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas diretrizes do SUS;
4. Na viabilização da promoção, prevenção e assistência à saúde, possibilitando o controle de doenças e agravos;
5. Na construção, ampliação, reforma e manutenção dos estabelecimentos de saúde;
6. Na viabilização e manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários para os estabelecimentos de saúde do município;
7. Nas ações de assistência e dos programas de saúde nos três níveis de atenção: básica, média e alta complexidade;
8. Nos atendimentos aos estabelecimentos de saúde do município com fornecimento dos insumos, medicamentos e materiais;
9. Na ampliação, atualização e manutenção do sistema de informatização dos estabelecimentos de saúde para maior controle e agilidade no atendimento;
10. Na viabilização e manutenção de convênios para atendimento com hospitais da região;
11. Na ampliação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde e Estratégia de Saúde da Família;
12. Na qualificação e profissionalização dos recursos humanos da saúde e capacitação dos conselheiros de saúde.
13. Na agilização para a implantação do prontuário único.
14. Na fomentação e habilitação da oncologia junto as autoridades públicas competentes.
ANEXO III METAS FISCAIS
Demonstrativo I: Das Metas Anuais
As receitas estão sendo previstas e as despesas foram assim fixadas:
|
EXERCÍCIO DE 2011 |
EXERCÍCIO DE 2012 |
EXERCÍCIO DE 2013 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
|
Corrente |
Constante |
(a / PIB) |
Corrente |
Constante |
(b / PIB) |
Corrente |
Constante |
(c / PIB) |
|
|
(a) |
|
x 100 |
(b) |
|
x 100 |
(c) |
|
x 100 |
|
|
Receita Total |
194.721.100 | 190.826.678 | 0,496 | 216.919.300 | 209.327.124 | 0,541 | 250.606.900 | 236.071.700 | 0,587 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
190.584.100 | 186.772.418 | 0,485 | 212.310.700 | 204.879.825 | 0,522 | 245.282.600 | 231.056.209 | 0,575 |
|
Despesa Total |
192.062.700 | 188.221.446 | 0,489 | 213.957.800 | 206.469.277 | 0,526 | 247.185.400 | 232.848.647 | 0,579 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
187.851.200 | 184.094.176 | 0,478 | 209.266.300 | 201.941.979 | 0,515 | 241.765.300 | 227.742.913 | 0,567 |
|
Resultado Primário (I – II) |
2.732.900 | 2.678.200 | 0,006 | 3.044.400 | 2.937.846 | 0,007 | 3.517.300 | 3.313.297 | 0,008 |
|
Resultado Nominal |
164,630 | 161,340 | 0,0004 |
-3.075,700 |
-2.968.050 |
-0,007 |
-173,57 |
-163,50 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada |
45.846,850 | 44.929,910 | 0,116 | 44.471.450 | 42.914.949 | 0,109 | 42.247.880 | 39.797.503 | 0,099 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
22.296,850 | 21.850.913 | 0,057 | 19.221.150 | 18.548.410 | 0,047 | 19.047.580 | 17.942.820 | 0,044 |
|
ESTADUAL |
EXERCÍCIO DE 2011 |
EXERCÍCIO DE 2012 |
EXERCÍCIO DE 2013 |
||||||
|
EM MILHÕES |
% |
VALOR |
% |
VALOR |
% |
VALOR |
|||
| 1,02 | R$ 39.254,39 |
1.035% |
R$ 40.628,30 |
1.058% |
R$ 42.659,71 | ||||
|
OBS.: Para projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em3,80% para 2011,em4,0% para 2011 e4,0% para 2013, CRESC. PIB- 2,00 Para 2011, 3,50 Para 2012 e 5,8 Para 2013, sendo incluído ainda um incremento na receita de 2,0 para 2011, 3,50 para 2012 e 5,0 para 2013, referente expectativa de crescimento dos investimentos locais. |
|||||||||
Os valores constantes neste anexo não se constituem em limites para proposta orçamentária para o exercício de 2011, podendo os mesmo serem revistos em caso de mudanças consideráveis nas projeções inflacionárias, ou novos incrementos nas receitas até o período da entrega da projeção da receita à Câmara Municipal em 15 de setembro.
Demonstrativo II
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
|
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em |
% PIB |
II-Metas Realizadas em |
% PIB |
Variação |
|
|
2009 (A) |
|
2009 (b) |
|
Valor ( c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
|
Receita Total |
187.855.000 | 0,542 | 163.927.449 | 0,473 |
-23.927.551 |
-12,737 |
|
Receita Não-Financeira (I) |
184.996.000 | 0,533 | 161.395.653 | 0,466 |
-23.600.347 |
-12,757 |
|
Despesa Total |
186.505.300 | 0,538 | 172.938.105 | 0,499 |
-13.567.195 |
-7,274 |
|
Despesa Não-Financeira (II) |
181.105.300 | 0,523 | 168.320.853 | 0,486 |
-12.784.447 |
-7,059 |
|
Resultado Primário (I–II) |
3.890.700 |
0,011 |
-6.925.200 |
-0,019 |
-10.815.900 |
-177,99 |
|
Resultado Nominal |
-230,300 |
-0,000 |
-1.130.585 |
-0,003 |
(1.360.885) |
-490,92 |
|
Dívida Pública Consolidada |
50.821.290 | 0,146 | 48.228.111 | 0,139 |
(2.593.179) |
-5,10 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
18.579,160 | 0,053 | 21.257.766 | 0,061 | 2.678.606 | 14,42 |
|
PIB milhões R$34.652,68 |
||||||
Demonstrativo III
|
2.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES R$1.000,00 |
||||||||||
| 2008 | 20009 |
% |
2010 |
% |
2011 |
% |
2012 |
% |
2013 |
% |
|
|
Receita Total |
156.348,95 |
163.927,42 |
4,85 |
194.023,50 |
18,78 |
194.721.10 | 0,36 | 216.919.30 |
11,40 |
250.606.90 | 15,53 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
153.486,24 |
161.395,62 |
6,82 |
187.535,90 |
16,19 |
190.584.10 | 1,65 | 212.310.70 |
11,40 |
245.282.60 |
15,53 |
|
Despesa Total |
155.871,31 | 172.938,10 |
10,95 |
182.482,50 |
5,52 |
192.062.70 | 5,25 | 213.957.80 |
11,40 |
247.185.40 |
15,53 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
149.856,10 | 168.320,85 |
12,32 |
178.582,50 |
6,10 |
187.851.20 | 5,19 | 209.266.30 |
11,40 |
241.765.30 |
15,53 |
|
Resultado Primário (I – II) |
3.630,14 |
-6.925,20 |
-90,76 |
8.943,40 | 129,14 | 2.732.90 |
-69,44 |
3.044.40 | 11,40 | 3.517.30 | 15,53 |
|
Resultado Nominal |
148,13 |
-1.130,58 |
-663,23 |
874,46 | 77,35 | 164,63 |
-81,17 |
-3.075,70 |
-1.768,25 |
-173,57 |
464,32 |
|
Dívida Pública Consolidada |
49.358,70 | 48.228,11 |
-2,29 |
47.022,41 |
-2,50 |
45.846,85 |
-2,50 |
44.471.45 |
-3,0 |
42.247.88 |
-5,0 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
18.579,16 | 27.268,51 |
46,77 |
22.132,22 |
-18,89 |
22.296,85 |
0,74 |
19.221.15 |
-13,80 |
19.047.58 |
-0,99 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
| 2008 | 20009 |
% |
2010 |
% |
2011 |
% |
2012 |
% |
2013 |
% |
|
|
Receita Total |
149.657,21 |
154.468,81 |
3,21 |
182.828,34 |
18,36 |
190.826.67 |
4,37 |
209.327.12 |
9,69 |
236.071.70 |
12,77 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
146.917,03 |
152.083,09 |
3,51 |
176.715,08 |
16,20 |
186.772.41 |
6,82 |
204.879.82 |
9,69 |
231.056.20 |
12,77 |
|
Despesa Total |
149.200,02 |
162.959,57 |
9,22 |
171.953,26 |
5,52 |
188.221.44 |
9,46 |
206.469.27 |
9,69 |
232.848.64 |
12,77 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
143.442,26 |
158.608,74 |
10,57 |
168.278,29 |
6,10 |
184.094.17 |
9,40 |
201.941.97 |
9,69 |
227.742.91 |
12,77 |
|
Resultado Primário (I – II) |
3.474,77 |
-6.525,61 |
-87,80 |
8.427,36 |
129,14 |
2.678.20 |
-68,22 |
2.937.84 |
9,69 |
3.313.29 |
12,77 |
|
Resultado Nominal |
141,79 |
1.065,34 |
651,35 |
824,00 |
-22,65 |
161,34 |
-80,42 |
-2.968.05 |
-1.739,62 |
-163,50 |
1.517,46 |
|
Dívida Pública Consolidada |
47.246,15 |
45.445,35 |
-3,81 |
44.309,22 |
-2,50 |
44.929,91 |
1,40 |
42.914.94 |
-4,48 |
39.797.50 |
-7,26 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
17.783,97 |
25.713,96 |
44,59 |
20.855,19 |
-18,89 |
21.850.91 |
4,77 |
18.548.41 |
-15,11 |
24.056,50 |
29,69 |
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido do Município de Três Lagoas teve a seguinte evolução:
R$ 1.000,00
|
PATRIMÔNIO LIQUIDO |
2009 |
% |
2008 |
% |
2007 |
% |
|
Ativo Real Liquido |
104.548,54 | 8,66 | 96.211,05 | 254,52 | 27.138,32 |
1.809,74 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Passivo Real Descoberto |
|
|
0 |
|
0 |
|
|
TOTAL |
104.548,54 |
|
96.211,05 |
|
27.138,32 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LIQUIDO |
2009 |
% |
2008 |
% |
2007 |
% |
|
Ativo Real Liquido |
0 |
0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Passivo Real a Descoberto |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 | 0 | 0 | 0 |
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não houve alienação de ativos neste exercício, portanto não houve execução de despesas com alienação de ativos.
Demonstrativo VI: Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Não há fundo de previdência privada no município, portanto não temos a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita
RENÚNCIA DE RECEITAS
R$1.000,00
|
SETORES/PROGRAMAS/ |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
BENEFICIÁRIOS |
TRIBUTO |
2011 | 2012 | 2013 |
|
|
Coprosul |
IPTU e Taxas |
7,63 | 8,50 | 9,82 |
Leis 1.955/05 |
|
Feral Metalurgica |
IPTU e Taxas |
2,95 | 3,29 | 3,80 |
Leis 1.955/05 |
|
Metalfrio |
IPTU e Taxas |
29,93 | 33,34 | 38,52 |
Leis 1.955/05 |
|
Irmãos D’agosto |
IPTU e Taxas |
5,29 | 5,83 | 6,47 |
Leis 1.429/97 e 1.955/05 |
|
I.F.C. – Ind.Com. Cond. Elétricos |
IPTU E Taxas |
7,99 | 8,90 | 10,28 |
Lei 1.955/05 |
|
Citrel |
ISSQN |
550,00 | 612,70 | 707,85 |
Lei 2.338/08 |
|
Camargo Correa |
ISSQN |
200,00 | 222,80 | 257,40 |
Lei 1.955/05 |
|
Votorantin Cel. Papel |
IPTU E ISSQN |
890,00 | 991,46 | 1.145,43 |
Leis 1.955/05 e 1.429/07 |
|
Internacional Paper |
IPTU e ISSQN |
572,15 | 637,37 | 736,36 |
Leis 2.239/07 |
|
TOTAL |
2.265,94 |
2.524,19 | 2.915,93 |
|
|
Obs. Os exercícios de 2011 foi corrigido por 1,0799 ,2012por 1,1140e 2013 por 1,1553( índice de crescimento)
Demonstrativo VIII: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
R$ 1.000,00
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO ANO REF. |
|
Aumento Permanente da Receita |
7.710,00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
|
|
( - ) transferências ao FUNDEF |
710,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( I ) |
7.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
1.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
8.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta( IV ) |
3.000,00 |
|
Impacto de Novas Desp.Obrig.Caráter Continuado |
4.500,00 |
|
Margem Liquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
5.000,00 |
Obs. Os investimentos são para modernização administrativa e pavimentação das ruas da cidade
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO IV RISCOS FISCAIS
|
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1.000,00 |
|
RISCOS FISCAIS |
|
PROVIDÊNCIAS |
|
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Precatórios Judiciais |
400,00 |
Abertura Créditos Suplementarescom a Reserva |
400,00 |
|
|
|
|
|
|
Aumento do Salário Mínimo |
1.208,27 |
Abertura Créditos Suplementarescom a Reserva |
1.208,27 |
|
|
|
|
|
|
Serviço da Divida Fundada acima do previsto |
300,00 |
Abertura créditos Suplementarescom a Reserva |
300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
T O T A L |
1.908,27 |
T O T A L |
1.908,27 |
- O valor da reserva de contingência, poderá ser utilizado na proporção de 1/12 avos ao mês do valor não utilizado, para a compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos, precatórios, dívida ou pessoal e encargos.
ANEXO V
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E DESPESA - 2011
|
|
2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
|
IPCA + PIB ESTADUAL+ CRESCIMENTO LOCAL |
1.0379 x 1.0200 x 1.02 |
1.0380 x 1.02 x 1.02 |
1.040x 1.035x 1.35 |
1.040x 1.058 x 1.05 |
|
PIB ESTADUAL EM MILHÕES |
38.484,74 | 39.254,39 | 40.628,30 | 42.659,71 |
|
INCREMENTO DE RECEITA |
1,0798 | 1,0799 | 1,1140 | 1,1553 |
|
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
2007 | 2008 | 2009 |
PROJETADA |
PROJEÇÃO |
PROJEÇÃO |
PROJEÇÃO |
|
|
|
|
|
2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita Tributária |
|
|
|
|
|
|
|
|
Impostos |
17.175.478 |
32.610.246 |
33.970.144 |
34.645.000 | 36.383.400 | 40.531.100 | 46.825.600 |
|
Taxas |
939.381 |
1.259.595 |
1.681.169 |
1.730.000 | 1.859.700 | 2.071.700 | 2.393.400 |
|
Recitas de Contribuição |
2.732.448 |
3.243.109 |
3.521.537 |
3.972.400 | 4.369.600 | 4.867.700 | 5.623.600 |
|
Receita Patrimonial |
2.369.273 | 2.862.714 | 2.531.796 | 2.987.600 | 3.137.000 | 3.494.600 | 4.037.300 |
|
Transferência Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências da União |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Cota Parte do FPM |
18.404.950 |
22.712.329 |
21.635.836 |
23.416.400 | 24.587.200 | 27.390.100 | 31.643.800 |
|
Cota Parte do ITR |
957.053 |
991.522 |
1.295.216 |
2.513.000 | 2.701.500 | 3.009.400 | 3.476.700 |
|
Lei Kandir |
285.152 | 284.436 | 288.246 | 307.300 | 322.700 | 359,500 | 415.300 |
|
Transferências do SUS |
11.273.362 |
12.232.552 |
15.498.161 |
18.666.400 | 20.066.400 | 22.354.000 | 25.825.600 |
|
Transferência do FNDE |
1.008.226 |
1.215.796 |
1.373.343 |
1.531.200 | 1.718.300 | 1.914.200 | 2.211.500 |
|
Outras Transf. Da União |
357.384 |
964.416 |
1.517.806 |
904.300 | 949.500 | 1.057.700 | 1.221.900 |
|
Transferências do Estado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Cota Parte do ICMS |
41.137.391 | 49.233.987 | 48.485.550 | 51.594.000 | 56.600.000 | 63.052.400 | 72.844.400 |
|
Cota Parte do IPVA |
3.453.166 | 4.178.116 | 4.741.764 | 5.124.000 | 5.636.400 | 6.278.900 | 7.254.000 |
|
Cota Parte do IPI |
200.914 |
222.851 |
226.540 |
143.000 | 220.300 | 245.400 | 283.500 |
|
Contrib. Da CIDE |
409.836 |
350.438 |
211.055 |
131.600 | 180.400 | 200.900 | 232.100 |
|
Transferencias do SUS |
1.264.863 |
3.950.280 |
4.246.167 |
4.109.400 | 4.314.900 | 4.806.800 | 5.553.300 |
|
Outras Transf. Do Estado |
579.346 |
1.250.824 |
1.193.808 |
1.243.800 | 1.306.000 | 1.454.900 | 1.680.800 |
|
Transferencias Recursos do FUNDEF |
11.769.012 | 16.698.479 | 19.323.105 | 21.818.000 | 25.308.800 | 28.194.000 | 32.572.500 |
|
Transferencias de Convênios da União |
1.470.343 |
1.783.987 |
2.624.991 |
2.400.000 | 1.962.400 | 2.186.100 | 2.525.600 |
|
TransferenciasConvênios do Estado |
555.152 |
411.383 |
546.719 |
1.015.000 | 1.100.000 | 1.225.400 | 1.415.700 |
|
Outros Convênios |
23.158 |
0 |
0 |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
22.234.067 | 11.842.666 | 11.655.809 | 12.095.700 | 12.710.200 | 14.159.100 | 16.358.000 |
|
Transferencias de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito |
0 | 0 | 725.972 |
3.500.000 |
1.000.000 | 1.114.000 | 1.287.000 |
|
Transferencias de Convenios da União |
6.990.452 |
1.235.625 |
1.658.109 |
10.788.000 | 4.800.000 | 5.347.200 | 6.177.600 |
|
TransferenciasConvênios do Estado |
425.674 |
477.219 |
658 |
5.800.000 | 1.500.000 | 1.671.000 | 1.930.500 |
|
Outras Transf. Convênios |
0 |
0 |
0 |
- |
- |
- |
- |
|
Alienações de Bens
|
0 | 0 | 0 |
- |
- |
- |
- |
|
Deduções de receitas do FUNDEF |
(9.982.891) |
(13.663.721) |
(15.026.092) |
(16.412.600) |
(18.013.600) |
(20.067.100) |
(23.183.500) |
|
T O T A L |
135.807.187 |
156.348.952 |
163.927.419 |
194.023.500 | 194.721.100 | 216.919.300 | 250.606.900 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS |
EXECUTADAS |
PROJETADAS |
|||||
|
|
2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
|
DESPESAS CORRENTES |
90.635.332 | 116.394.424 | 141.596.457 | 146.898.400 | 158.635.500 | 176.719.900 | 204.164.500 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
44.056.009 | 53.606.887 | 65.493.327 | 73.427.200 | 79.294.000 | 88.333.500 | 102.051.700 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
2.343.673 | 3.086.401 | 2.539.167 | 2.400.000 | 2.591.700 | 2.887.100 | 3.335.500 |
|
Outras Despesas Correntes |
44.235.650 | 59.701.136 | 73.563.961 | 71.071.200 | 76.749.800 | 85.499.300 | 98.777.300 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
34.994.082 | 39.476.889 | 31.341.648 | 35.584.100 | 33.427.200 | 37.237.900 | 43.020.900 |
|
Investimentos |
24.639.770 | 31.591.669 | 28.663.562 | 32.753.800 | 30.370.800 | 33.833.100 | 39.087.400 |
|
Inversões Financeiras |
8.070.523 | 4.953.405 | 600.000 | 1.330.300 | 1.436.600 | 1.600.400 | 1.848.900 |
|
Amortização da Dívida |
2.283.789 | 2.931.814 | 2.078.085 | 1.500.000 | 1.619.800 | 1.804.400 | 2.084.600 |
|
T O T A L |
125.629.414 | 155.871.314 | 172.938.105 | 182.482.500 | 192.062.700 | 213.957.800 | 247.185.400 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS |
133.437.914 | 153.486.238 | 160.669.651 | 187.535.900 | 190.584.100 | 212.310.700 | 245.282.600 |
|
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS |
121.001.952 | 149.853.099 | 168.320.853 | 178.582.500 | 187.851.200 | 209.266.300 | 241.765.300 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
12.435.962 | 3.633.139 |
(7.651.202) |
8.953.400 | 2.732.900 | 3.044.400 | 3.517.300 |
OBS.O resultado primário negativo no exercício de 2009, refere-se principalmente a utilização do superávit financeiro de 2008 na execução das despesas do exercício de 2009, não sendo portanto um desequilíbrio financeiro do exercício.
|
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO NOMINAL |
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1.000 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
EM 2007 |
EM 2008 |
EM 2009 |
EM 2010 |
EM 2011 |
EM 2012 |
EM 2013 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA(I) |
51.051,59 | 49.358,70 | 48.228,11 | 47.022,41 | 45.846,85 | 44.471,45 | 42.247,88 |
|
DEDUÇÕES (II) |
32.620,56 |
30.779,53 |
26.970,34 |
24.890,19 | 23.550,00 | 25.250,30 | 23,200,30 |
|
Ativo Disponível |
32.986.58 |
30.835,39 |
27.526,08 |
24.890,19 | 23.550,00 | 25.250,30 | 23.200,30 |
|
Haveres Financeiros |
0 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
366,02 |
- |
-555,74 |
- |
- |
- |
- |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA |
18.431,03 | 18.579,16 | 21.257,76 | 22.132,22 | 22.296,85 | 19.221,15 | 19.047,58 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Fiscal Liquida |
18.431,03 |
18.579,16 |
21.257,76 |
22.132.22 | 22.296,85 | 19.221,15 | 19.047,58 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Nominal |
-12.862,35 |
148,13 | 2.678,60 | 874,46 | 164,63 |
-3.075,70 |
-173,57 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TAXA CORREÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PREVISÃO PAGAMENTOS |
|
|
|
|
|
|
|
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:84B580AF