ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1051/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Lote “D” da Quadra nº. 21, localizada na Vila Entroncamento, matriculada sob nº. 4082 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos em via de acesso, que passará a denominar TRAVESSA APARECIDA PAIVA PIRES.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:84BA3BEC