ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.178/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 1.117.870,00 (um milhão, cento e dezessete mil e oitocentos e setenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.778/2014

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0806 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 1006 – Aquisição de Veículos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 259.250,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 373.000,00

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sociais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 22 – Transferências de Convênios – União/Assistência Social

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 350.000,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 620,00

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 85.000,00

________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.117.870,00

 

ANEXO II – LEI Nº 1.778/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares

Projeto/Atividade: 1054 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

__________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 250.000,00


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
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