ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 939/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, na área rural do Município de Eldorado.”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais na área rural do Município de Eldorado- MS, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, que será executado através da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPHAF.

Parágrafo 1º – Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.

Paragrafo 2º - As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pela COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOPHAF compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.

Paragrafo 3º - As ações previstas nos parágrafos acima serão isentos de incidência tributária municipal.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º poderão ser despendidos até R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional, limitado ao valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a dotação orçamentária 0708482407.01644905100-Construção de casas populares, conforme Lei Orçamentária 903 de 13 de dezembro de 2011.

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:85234D56