ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
“Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º- Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º- Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 4º- Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|
|
Procurador Jurídico I |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. na OAB |
V |
A |
H |
03 |
|
Procurador Jurídico II |
20:00 HS |
V |
A |
H |
||
|
Controlador Geral |
40:00 HS |
Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. |
V |
A |
H |
01 |
|
Assistente Social I |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. |
V |
A |
H |
02 |
|
Assistente Social II |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. |
V |
A |
H |
06 |
|
Engenheiro Civil I |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CREA. |
V |
A |
H |
02 |
|
Engenheiro Civil II |
20:00 HS |
V |
A |
H |
||
|
Educador Físico |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CREF. |
V |
A |
H |
02 |
|
Engenheiro Agrônomo I |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CREA |
V |
A |
H |
01 |
|
Engenheiro Agrônomo II |
20:00 HS |
V |
A |
H |
||
|
Pedagogo |
40,00 HS |
Nível Superior Completo em Pedagogia. |
V |
A |
H |
04 |
|
Psicopedagogo |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia |
V |
A |
H |
02 |
|
Nutricionista |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CRN. |
V |
A |
H |
02 |
|
Total de Cargos |
25 |
|||||
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015
ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS
|
CARGO |
SIMBOLO |
Nº DE CARGOS |
|
ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS |
AGC-01 |
1 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO |
AGP-01 |
1 |
|
ASSESSOR CONTÁBIL |
CC1-01 |
1 |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC1-02 |
7 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
CC1-03 |
7 |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
CC1-04 |
8 |
|
DIRETOR |
CC2-01 |
11 |
|
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC3-01 |
7 |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
CC3-02 |
3 |
|
COORDENADOR |
CC3-03 |
15 |
|
COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF |
CC3-03 |
1 |
|
COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE |
CC3-03 |
1 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) |
CC3-04 |
5 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) |
CC3-04 |
5 |
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
CC4-01 |
12 |
|
SUPERVISOR |
CC4-02 |
10 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
CC4-03 |
4 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS |
CC4-04 |
2 |
|
ÁSSESSOR TÉCNICO III |
CC5-01 |
11 |
|
CHEFE DE SETOR |
CC5-02 |
1 |
|
ASSESSOR ESPECIALIZADO |
TCT-1-01 |
1 |
|
ASSISTENTE ESPECIALIZADO |
TCT-2-02 |
1 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO I |
TCT-3-01 |
15 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO II |
TCT-4-01 |
4 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO III |
TCT-5-01 |
3 |
|
COORDENADOR DE PSICOLOGIA |
BY-CC PS1-01 |
2 |
|
ASSISTENTE JURÍDICO |
BY-CC PS1-02 |
1 |
|
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
BY-CC PS1-03 |
2 |
|
COORDENADOR DE PEDAGOGIA |
BY-CC PS1-04 |
1 |
|
COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER |
BY-CC PS1-05 |
2 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
BY-CC PS1-06 |
1 |
|
AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS |
BY-CC PS1-07 |
2 |
|
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS* |
148 |
|
|
*CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES) |
||
ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
QUANT. |
SIMBOLO |
CARGO |
VALOR |
|
01 |
AGP-01 |
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA |
3.710,00 |
|
03 |
CC1-02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
3.206,10 |
|
02 |
CC1-03 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
2.564,88 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT |
2.210,10 |
|
01 |
CC2-01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL |
2.210,10 |
|
01 |
CC1-04 |
ASSESSOR ESPECIAL III |
1.843,93 |
|
01 |
CC4-04 |
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
1.057,01 |
|
01 |
CC4-04 |
CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA |
1.057,01 |
|
01 |
CC3-01 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
1.537,46 |
|
01 |
CC4-01 |
ASSESSOR TÉCNICO II |
1.057,01 |
|
02 |
CC5-01 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
791,18 |
|
15 |
|
|
|
Batayporã-MS, 16 de março de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:854316CA