ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.

“Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º- Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.

 

Art. 4º- Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei.

 

Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013.

 

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REF. SALARIAIS

QUANTIDADE

Procurador Jurídico I

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. na OAB

V

A

H

03

Procurador Jurídico II

20:00 HS

V

A

H

Controlador Geral

40:00 HS

Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho.

V

A

H

01

Assistente Social I

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.

V

A

H

02

Assistente Social II

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.

V

A

H

06

Engenheiro Civil I

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CREA.

V

A

H

02

Engenheiro Civil II

20:00 HS

V

A

H

Educador Físico

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CREF.

V

A

H

02

Engenheiro Agrônomo I

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CREA

V

A

H

01

Engenheiro Agrônomo II

20:00 HS

V

A

H

Pedagogo

40,00 HS

Nível Superior Completo em Pedagogia.

V

A

H

04

Psicopedagogo

40:00 HS

Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia

V

A

H

02

Nutricionista

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CRN.

V

A

H

02

Total de Cargos

25

 

Batayporã-MS, 16 de março de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015

 

ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS

 

CARGO

SIMBOLO

Nº DE CARGOS

ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS

AGC-01

1

ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO

AGP-01

1

ASSESSOR CONTÁBIL

CC1-01

1

ASSESSOR ESPECIAL I

CC1-02

7

ASSESSOR ESPECIAL II

CC1-03

7

ASSESSOR ESPECIAL III

CC1-04

8

DIRETOR

CC2-01

11

ASSESSOR TÉCNICO I

CC3-01

7

DIRETOR DE ESCOLA

CC3-02

3

COORDENADOR

CC3-03

15

COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF

CC3-03

1

COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE

CC3-03

1

CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares)

CC3-04

5

CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes)

CC3-04

5

ASSESSOR TÉCNICO II

CC4-01

12

SUPERVISOR

CC4-02

10

COORDENADOR PEDAGÓGICO

CC4-03

4

CHEFE DE SERVIÇOS

CC4-04

2

ÁSSESSOR TÉCNICO III

CC5-01

11

CHEFE DE SETOR

CC5-02

1

ASSESSOR ESPECIALIZADO

TCT-1-01

1

ASSISTENTE ESPECIALIZADO

TCT-2-02

1

ASSISTENTE TÉCNICO I

TCT-3-01

15

ASSISTENTE TÉCNICO II

TCT-4-01

4

ASSISTENTE TÉCNICO III

TCT-5-01

3

COORDENADOR DE PSICOLOGIA

BY-CC PS1-01

2

ASSISTENTE JURÍDICO

BY-CC PS1-02

1

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

BY-CC PS1-03

2

COORDENADOR DE PEDAGOGIA

BY-CC PS1-04

1

COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER

BY-CC PS1-05

2

COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

BY-CC PS1-06

1

AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS

BY-CC PS1-07

2

TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS*

148

*CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES)

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA DE GOVERNO

QUANT.

SIMBOLO

CARGO

VALOR

01

AGP-01

ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA

3.710,00

03

CC1-02

ASSESSOR ESPECIAL I

3.206,10

02

CC1-03

ASSESSOR ESPECIAL II

2.564,88

01

CC2-01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT

2.210,10

01

CC2-01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

2.210,10

01

CC1-04

ASSESSOR ESPECIAL III

1.843,93

01

CC4-04

CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

1.057,01

01

CC4-04

CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA

1.057,01

01

CC3-01

ASSESSOR TÉCNICO I

1.537,46

01

CC4-01

ASSESSOR TÉCNICO II

1.057,01

02

CC5-01

ASSESSOR TÉCNICO III

791,18

15

 

 

 

 

Batayporã-MS, 16 de março de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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