ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 060/2012

“ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/90, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O anexo I, Tabelas 1, 2 e 3 e o anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 da Lei Complementar nº 004/90, de 30 de Junho de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 018/2003, de 21 de maio de 2003, passam a vigorar com a redação e valores descritos no anexo I, Tabelas 1, 2 e 3 e no anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 desta Lei Complementar, com efeitos relativos a contar de 01 de março de 2012.

 

Parágrafo Único 1º - O Cargo de Diretor Geral Símbolo DAS-1, fica transformado para o cargo de Secretário Geral Símbolo DAS-1;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 018/2003.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos Vinte dias do mês de março do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

Anexo I – Resolução Legislativa Nº 001/90

 

ORGANOGRAMA GERAL

 

 

 

 

 

 

P L E NÁ R I O

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMISSÕES PERMANENTES

 

MESA DIRETORA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRESIDÊNCIA

 

CONTROLADOR GERAL

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 1

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍBOLO – DAS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

QUALIFICAÇÃO

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

TOTAL DE CARGOS

DAS - 1

SECRETÁRIO GERAL

NÍVEL SUPERIOR

OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIO

07H:00 MIN

01

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

07H:00 MIN

01

DAS – 2

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

07H:00 MIN

01

DAS – 3

ASSESSOR JURÍDICO

07H:00 MIN

01

DAS – 4

DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO

07H:00 MIN

01

DAS – 5

ASSESSOR PARLAMENTAR

07H:00 MIN

02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 2

GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍBOLO – DAI – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

QUALIFICAÇÃO

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

TOTAL DE CARGOS

DAI - 1

CONTADOR / CONTABILISTA

· Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou 2º Grau Técnico em Contabilidade, com experiência mínima de 3 anos

07H:00 MIN

01

DAI – 2

ASSISTENTE PARLAMENTAR

· 2º Grau Completo ou Capacidade Pública Notória

07H:00 MIN

02

DAI – 3

AGENTE DE DIGITAÇÃO

· 2º Grau Completo ou Capacidade Pública Notória

07H:00 MIN

01

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 3

GRUPO OPERACIONAL III – APOIO ADMINISTRATIVO

SÍBOLO – ADM – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

QUALIFICAÇÃO

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ADM - 1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

6ª Série 1º Grau

07H:00 MIN

01

ADM – 2

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

2º Grau Completo

07H:00 MIN

02

ADM – 3

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

2º Grau Completo

07H:00 MIN

01

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 1

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAS - 1

SECRETÁRIO GERAL

R$ 3.728,87

DAS - 1

CONTROLADOR GERAL

R$ 3.728,87

DAS – 2

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

R$ 2.237,32

DAS – 3

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 1.789,84

DAS – 4

DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO

R$ 1.491,51

DAS – 5

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.252,87

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990

TABELA 2

GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGOS

VENCIMENTO BASE

DAÍ – 1

CONTADOR / CONTABILISTA

R$ 1.252,87

DAÍ – 2

ASSISTENTE PARLAMENTAR

R$ 671,18

DAÍ – 3

AGENTE DE DIGITAÇÃO

R$ 386,97


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8575A748