ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 060/2012
“ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/90, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - O anexo I, Tabelas 1, 2 e 3 e o anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 da Lei Complementar nº 004/90, de 30 de Junho de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 018/2003, de 21 de maio de 2003, passam a vigorar com a redação e valores descritos no anexo I, Tabelas 1, 2 e 3 e no anexo II, Tabelas 1, 2 e 3 desta Lei Complementar, com efeitos relativos a contar de 01 de março de 2012.
Parágrafo Único 1º - O Cargo de Diretor Geral Símbolo DAS-1, fica transformado para o cargo de Secretário Geral Símbolo DAS-1;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 018/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos Vinte dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Anexo I – Resolução Legislativa Nº 001/90
ORGANOGRAMA GERAL
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P L E NÁ R I O |
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COMISSÕES PERMANENTES |
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MESA DIRETORA |
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PRESIDÊNCIA |
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CONTROLADOR GERAL |
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SECRETARIA GERAL |
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DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
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DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍBOLO – DAS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QUALIFICAÇÃO REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
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DAS - 1 |
SECRETÁRIO GERAL |
NÍVEL SUPERIOR OU CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIO |
07H:00 MIN |
01 |
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DAS - 1 |
CONTROLADOR GERAL |
07H:00 MIN |
01 |
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DAS – 2 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
07H:00 MIN |
01 |
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DAS – 3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
07H:00 MIN |
01 |
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DAS – 4 |
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO |
07H:00 MIN |
01 |
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DAS – 5 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
07H:00 MIN |
02 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍBOLO – DAI – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QUALIFICAÇÃO REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
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DAI - 1 |
CONTADOR / CONTABILISTA |
· Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou 2º Grau Técnico em Contabilidade, com experiência mínima de 3 anos |
07H:00 MIN |
01 |
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DAI – 2 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
· 2º Grau Completo ou Capacidade Pública Notória |
07H:00 MIN |
02 |
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DAI – 3 |
AGENTE DE DIGITAÇÃO |
· 2º Grau Completo ou Capacidade Pública Notória |
07H:00 MIN |
01 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 3
GRUPO OPERACIONAL III – APOIO ADMINISTRATIVO
SÍBOLO – ADM – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QUALIFICAÇÃO REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
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ADM - 1 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
6ª Série 1º Grau |
07H:00 MIN |
01 |
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ADM – 2 |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
2º Grau Completo |
07H:00 MIN |
02 |
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ADM – 3 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
2º Grau Completo |
07H:00 MIN |
01 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 1
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
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SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAS - 1 |
SECRETÁRIO GERAL |
R$ 3.728,87 |
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DAS - 1 |
CONTROLADOR GERAL |
R$ 3.728,87 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
R$ 2.237,32 |
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DAS – 3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 1.789,84 |
|
DAS – 4 |
DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO |
R$ 1.491,51 |
|
DAS – 5 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 1.252,87 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1990
TABELA 2
GRUPO OPERACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTO BASE |
|
DAÍ – 1 |
CONTADOR / CONTABILISTA |
R$ 1.252,87 |
|
DAÍ – 2 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
R$ 671,18 |
|
DAÍ – 3 |
AGENTE DE DIGITAÇÃO |
R$ 386,97 |
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8575A748