ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM OBRIGAÇÃO DE BENFEITORIA EM UNIDADE ESCOLAR CONFORME LEI MUNICIPAL N° 2.892, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PARTES: Município de Três Lagoas MS e Engenharia Ramos Junior Ltda (CNPJ/MF 08.709.928/0001-51).
OBJETO: Este contrato tem por objeto a permuta do imóvel de propriedade do Município denominado área remanescente, Quadra 2ª, 2ª Zona Urbana, com a área de 443,56 m², localizado na Av. Aldair Rosa de Oliveira, cidade de Três Lagoas-MS, por construção de responsabilidade total da EMPREENDEDORA, a título de permuta, por 4 (quatro) salas de aula, com 48m² cada uma, e banheiros que serão executados na unidade escolar – Escola Municipal Presidente Médice, localizada na Rua Otávio Siguefredo Roriz, 1336, Quadra 60, Vila Nova, em Três Lagoas, com custos estimados em R$ 221.780,00 (duzentos e vinte um mil, setecentos e oitenta reais), equivalentes ao imóvel que permuta.
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses a partir da data da publicação.
DATA: 27/12/2016.
ASSINAM:
MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA
Prefeita Municipal
EDSON RAMOS JUNIOR LTDA
Sócio-proprietário – Engenharia Ramos Junior Ltda.
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:85869BD9