ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 959/2012

 

estima a receita e fixa a despesa do município de ELDORADO – ms, para o exercício financeiro de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ELDORADO para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta.II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ELDORADO, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 30.998.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.002.000,00(quinze milhões e dois mil reais).

Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA CONSOLIDADA

a) Receitas Correntes.................................................................

R$

27.020.000,00

 

Receita Tributária......................................................................

R$

2.098.000,00

 

Receita de Contribuições.........................................................

R$

310.000,00

 

Receita Patrimonial...................................................................

R$

163.000,00

 

Receita de Serviços..................................................................

R$

25.000,00

 

Transferências Correntes.........................................................

R$

24.101.000,00

 

Outras Receitas Correntes.......................................................

R$

323.000,00

b) Receitas de Capital.................................................................

R$

18.980.000,00

 

Alienação de Bens.....................................................................

R$

350.000,00

 

Transferências de Capital..........................................................

R$

18.630.000,00

Total Geral da Receita.................................................................

R$

46.000.000,00

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 30.998.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil reais);

II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 15.002.000,00(quinze milhões e dois mil reais).

Art. 5° – A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:

 

órgão

orçamento

total

fiscal

seg. social

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Câmara Municipal

1.229.647,64

 

1.229.647,64

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete da Prefeita

607.000,00

 

607.000,00

Secretaria de Governo

6.358.552,36

 

6.358.552,36

Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura

15.374.800,00

 

15.374.800,00

Secretaria de Educação

3.233.000,00

 

3.233.000,00

Secretaria de Assistência Social

 

45.000,00

45.000,00

Fundo Mun. de Investimento Social

380.000,00

 

380.000,00

Fundo Mun. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB

 

3.725.000,00

 

3.725.000,00

Fundo Mun. de Saúde

 

12.552.000,00

12.552.000,00

Fundo Mun. de Assistência Social

 

2.405.000,00

2.405.000,00

Reserva de Contingência

90.000,00

 

90.000,00

TOTAL GERAL.....................................

30.998.000,00

15.002.000,00

46.000.000,00

 

CAPÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das datações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II – adotar medidas para, remanejamento de dotações dentro de uma Unidade Orçamentária para readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício.

III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.

Art. 7° – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64.

Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;

II – atender ao que dispõe o inciso II do artigo 6º;

III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;

IV – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a:

I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;

II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, quando for da conveniência e do interesse público;

III – em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.

 

IV – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:

a-)as legislações que regem sobre a matéria;

b-)ao interesse e conveniência do Município.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS

Art. 10 - Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2013, dos seguintes Fundos Especiais, que acompanham a presente Lei:

I – Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Gabinete da Prefeita , no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

II - Fundo Munic. de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB, vinculado à Secretaria de Educação no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais);

III - Fundo Municipal de Saúde, vinculado Secretaria de Saúde, no valor de R$ 12.552.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais);

IV – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 2.405.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil reais).

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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