ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.543, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADESAFETAR E AFETAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO CHAVES GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado "Residencial Setsul", objeto da matrícula nº 52.514, destinada a Área Institucional e afetá-la como Área Verde.

 

Residencial Setsul - Quadra 27

Área Institucional 1

 

IMÓVEL – “Quadra nº 27 (vinte e sete) – Área Institucional 1”, do loteamento denominado “RESIDENCIAL SETSUL”, com a área de 11.078,54 m² (onze mil e setenta e oito metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Zona Especial de Interesse Social ZEIS 5, desta cidade e comarca de Três Lagoas-MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo de frente 90,00 metros com a Rua Projetada 4, 7,85 metros de esquina em curva (raio de 5,00 metros) na confluência da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 11; 7,85 metros em curva (raio de 5,00 metros) na confluência da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 12; 7,85 metros em curva (raio de 5,00 metros) na confluência da Rua Projetada 5 com a Rua Projetada 11; 7,85 metros em curva (raio de 5,00 metros) na confluência da Rua Projetada 5 com a Rua Projetada 12; 101,00 metros a direita com a Rua Projetada 11; 101,00 metros a esquerda com a Rua Projetada 12; 90,00 metros ao fundo com a Rua Projetada 5, localizado no lado par do logradouro; esquina com a Rua Projetada 11. Matrícula 52.514.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado "Residencial Setsul", objeto da matrícula nº 52.779, destinada a Área Verde e afetá-la como Área Institucional.

 

Residencial Setsul - Quadra 48

Área Verde 4

 

IMÓVEL – “Quadra nº 48 (quarenta e oito) – Área Verde 4”, do loteamento denominado “RESIDENCIAL SETSUL”, com a área de 3.294,49 m² (três mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), localizado na Zona Especial de Interesse Social ZEIS 5, desta cidade e comarca de Três Lagoas-MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: medindo de frente 92,59 metros com a Rua Projetada 8; 71,17 metros à esquerda com a Área Institucional 2; 116,78 metros ao fundo com a 1º Gleba, de Vânia Ruth Prata Tibery Garcia Lopes e Ascêncio Garcia Lopes, localizado no lado par do logradouro; distante 2,09m da Rua Projetada 6. Matrícula 52.779.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado "Portal das Águas", objeto da matrícula nº 49.620, destinada a Área Verde e afetá-la como Área Institucional.

 

Portal das Águas - Lote 01, Quadra 15

Área Verde

 

IMÓVEL - Urbano constituído pelo “lote de terreno sob n. 01 (um), da Quadra n. 15 (quinze) – Área Verde” do loteamento fechado denominado “PORTAL DAS ÁGUAS”, com a área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), localizado na zona urbana desta cidade e comarca de Três Lagoas-MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Parte do marco nº 1 no azimute de 120°25’33” e na distância de 100,00 metros até o marco nº 2; daí segue no azimute de 210°43’43” e na distância de 100,00 metros até o marco nº 3; daí segue no azimute de 300°25’33” e na distância de 100,00 metros até o marco n°4; daí segue no azimute de 30º43'43” e na distância de 100,00 metros até o marco nº 1, fechando assim o perímetro”. Confrontantes: NORTE: Entre o marco n° 4 e o marco n° 1 com o Prolongamento da Avenida Ponta Porã (destinada a abertura de rua). SUL: Entre o marco n° 2 e o marco n° 3 com a Rua Projetada “A” (destinada a abertura de Rua). LESTE: Entre o marco n° 1 e o marco n° 2 com o prolongamento da Rua Bom Jesus da Lapa (destinada a abertura de Rua). OESTE: Entre o marco n° 3 e o marco n° 4 com o prolongamento da Rua Coronel João Gonçalves de Oliveira (destinada a abertura de Rua). Matrícula 49.620.

 

Art. 4º As permutas acima descritas destinam-se à construção de uma praça.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de setembro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:859CBE72