ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1550, DE 23 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
LEI Nº 1550, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 211.749,04 (duzentos e onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos:
01.01.01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00.00.1.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 36.749,04
3.1.90.94.00.00.00.1.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
3.3.90.14.00.00.00.1.00 Diárias R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.1.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.1.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00
01.01.01.031.0001.2.003 Manutenção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00.00.1.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 15.000,00
Total das Suplementações..................................................................................R$ 211.749,04
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, no R$ 211.749,04 (duzentos e onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos.
02.10.15.451.0025.1.063 Constr. Pav. Asfáltica/Guias/Sarjetas/Sinalização
4.4.90.51.00.00.00.1.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
02.10.15.451.0025.1.064 Construção de Infraestrutura Urbana Geral
4.4.90.51.00.00.00.1.00 Obras e Instalações R$ 111.749,04
Total das Anulações..........................................................................................R$ 211.749,04
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:85AA236C