ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 2009, CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANASTÁCIO - CMTTA, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Anastácio, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio – CMTTA.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte, símbolo DAS-2, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CNT, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CNT, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar os valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA terá a seguinte estrutura:

I – Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração;

II – Divisão de Educação de Trânsito.

 

Art. 5º Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração, símbolo DAS-5; Chefe de Divisão de Educação de Trânsito, símbolo CAI-1.

Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Transporte e Trânsito e Chefe de Divisão de Administração e Manutenção da Frota.

 

Art. 6º Ao Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio compete:

I – a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA, implementando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito  de todos  usuários das vias públicas nos limites do Município.

Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito.

 

Art. 7º Ao Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração compete:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processando os autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; 

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);

IX – controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;

X – controlar os veículos registrados e licenciados no Município.

 

Art. 8º À Divisão de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 10. Fica criada no Município de Anastácio a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA criado nos termos desta Lei Complementar, e na esfera de sua competência.

 

Art. 11. A JARI será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante indicado pelo prefeito municipal;

II – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis não governamentais;

III – 02 (dois) representantes indicados pelo órgão autuador de trânsito.

§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

§ 2º É facultada à suplência.

§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

 

Art. 12. A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto aos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviárias estaduais e municipais, será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

 

Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

 

Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhar o seu Regimento Interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do mesmo.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 583, de 21 de outubro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 602, de 02 de março de 2006, e 612, de 22 de maio de 2006.

 

Anastácio - MS, 28 de junho de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:85C66131