ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bonito

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BONITO
DEFINE E APROVA CUSTEIO DE GASTOS PELO FMDCA COM PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR PARA MANDATO 2020/2024.

RESOLUÇÃO n°15/2019 Bonito, 14 de Agosto de 2019.

 

DEFINE E APROVA CUSTEIO DE GASTOS PELO FMDCA COM PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR PARA MANDATO 2020/2024.

 

A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul (CMDCA/MS), criado pela Lei Municipal n° 1.370 de 01 de Abril de 2015 e conforme a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional e lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991 - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, conforme Reunião Ordinária n° 56, realizada no dia quatorze de agosto de 2019, na sala de Conselhos:

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Em cumprimento a determinação, a plenária do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente define e aprova custeio de gastos pelo FMDCA com Processo Eleitoral do Conselho Tutelar para Mandato de 2020/2024.

 

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

ALEXANDRE THEODORO CORREIA DE LIMA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Rosangela Maria Machado
Código Identificador:85D03CB6