ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 330/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

“Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos e dá outras providências”.  

  

VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

  

CAPÍTULO I

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

  

Art. 1º O Suprimento de Fundos consiste no repasse financeiro a servidor credenciado, para pagamento de despesas que não possam submeter-se ao processo normal, sempre precedida de empenho na classificação orçamentária própria, e sua concessão implica delegação de competência, pelo ordenador de despesas, ao responsável pela sua aplicação para realizar despesas até o montante concedido, e só se aplica nos seguintes casos: 

I - despesas de pequeno vulto de pronto pagamento; 

II - despesas extraordinárias ou urgentes; 

III - despesas de viagem. 

IV - despesas eventuais de gabinete 

§ 1º Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou entidade integrante da administração municipal. 

§ 2º Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como calamidades públicas ou outras de natureza urgente. 

§ 3º Consideram-se despesas de viagem, aquelas pertinentes e necessárias ao deslocamento do servidor e a manutenção do veículo utilizado para o seu transporte, bem como no caso de deslocamento de equipe ou delegação representando o Município em eventos esportivos e culturais, exceto diárias. 

§ 4º Consideram-se despesas eventuais de gabinete aquelas relativas com a realização de congressos, simpósios, cursos, exposições e outros eventos esportivos e culturais; aquisições de diplomas, condecorações, medalhas e prêmios.

 

Art. 2º O Suprimento de Fundos poderá ser concedido até o valor de 200 (duzentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), para atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento, extraordinárias ou urgentes, de viagens e eventuais de gabinete.

Parágrafo único. O valor de cada comprovante da despesa do Suprimento de Fundos, concedido com base nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, não poderá exceder a 15 (quinze) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

 

Art. 3º Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de Suprimento de Fundos.

 

Art. 4º O Suprimento de Fundos será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina.

Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Suprimento de Fundos será registrada no sistema compensando, até que se cumpra as disposições do art. 8º, desta lei.

 

Art. 5º Para os objetivos desta Lei, o empenho de Suprimento de Fundos correrá à conta dos seguintes créditos orçamentários: 

I - elemento – 3.3.90.30 - Material de Consumo. 

II - elemento – 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 

III - elemento – 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO

 

Art. 6º O Suprimento de Fundos será concedido para atendimento de despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do Art. 1º desta Lei, devendo o interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO I –  CONCESSÃO DE SUPRIMENTO, cujos requisitos deverão ser preenchidos corretamente.

 

Art. 7º Ao efetuar o pagamento, sob quitação, ao servidor suprido, o que se dará por cheque nominativo, a Tesouraria fornecerá a este, uma via da Nota de Empenho.

 

Art. 8º O servidor suprido é obrigado a prestar contas através do formulário MODELOS II e III – OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO da prestação de Contas – e DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS PAGAS, de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos.

 

Art. 9º A baixa da responsabilidade individual do tomador de Suprimento de Fundos, no sistema de escrituração contábil, se dará, somente, após a aceitação da  respectiva prestação de contas, pela Contabilidade, sem prejuízo  do  julgamento  de  sua  regularidade,  pelo  Tribunal  de  Contas  do Estado, quando julgar as contas dos responsáveis.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 10. Os Suprimentos de Fundos serão aplicados rigorosamente, em despesa compatível com a classificação orçamentária indicada na Nota de Empenho, sendo vedada a aplicação de recursos em fins estranhos aos que se destina, sob pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela movimentação do suprimento, que deverá repor seu valor, independentemente das sanções disciplinares ou legais cabíveis. 

Parágrafo único. Os Suprimentos de Fundos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que foram concedidos, exceção feita a hipótese de viagem de servidor municipal que, no interesse do serviço, ultrapassar o final de ano afastado de sua sede de trabalho.

 

Art. 11. Na aplicação do Suprimento de Fundos, deverão ser observadas as seguintes exigências: 

I - o documento fiscal da prestação de serviço ou de fornecimento de material emitida em nome da Prefeitura e dos Fundos Municipais, deverá conter no verso, o atestado de que o serviço foi executado ou o material recebido, assinado pelo responsável pelo controle da execução dos serviços ou pela aplicação do material. 

II - nos casos em que, de acordo com a lei, haja retenção na  fonte, de tributos  e  outros  descontos,  deverá  o  responsável  pelo Suprimento  de Fundos  promover  o  recolhimento,  a  quem  de  direito  das  retenções havidas,  devendo  juntar  às  prestações  de  contas  os  respectivos comprovantes; 

III - deverão acompanhar a Relação de Despesas Pagas, MODELO – IV Aplicação de Suprimentos de Fundos, as notas fiscais (1ª  via)  ou  recibos,  devidamente  rubricados  pelo responsável pelo Suprimento de Fundos. 

IV - a Relação de Despesas Pagas deverá ser vistada pelo superior hierárquico imediato do suprido. Não se adotará essa exigência quando o tomador do Suprimento de Fundos for Secretario Municipal ou exercer cargo superior ou equivalente;

 

Art. 12. O responsável por suprimento de fundos que tiver despesa glosada poderá ressarcir ao erário por meio de débito consignado em folha de pagamento. 

 

Art. 13. Os Suprimentos de Fundos indicados nos incisos I, II e IV do Art. 1º, serão aplicados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento do numerário pelo suprido.

 

Art. 14. Os Suprimentos de Fundos que se enquadrarem no inciso III, do Art.1º, serão aplicados, somente no período da viagem, compreendido entre o dia da partida e o do retorno.

 

Art. 15. Os responsáveis por Suprimento de Fundos, vencidos os prazos estipulados nos Arts. 13 e 14 desta Lei, terão 10 (dez) dias para elaboração e apresentação de suas prestações de contas.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 Art. 16. Os responsáveis por Suprimento de Fundos serão considerados em alcance se não apresentarem sua prestação de contas no prazo fixado no Art. 15 desta Lei, hipótese em que o setor contábil da Prefeitura, promoverá a tomada de contas, para cumprimento das exigências contidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. 

Parágrafo único. Conforme § 3º do Art. 45 do Decreto Federal N.º 93.872/86, não se concederá Suprimento de Fundos: 

I - a responsável por dois suprimentos; 

II - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na unidade outro servidor; 

III – a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e 

IV – a servidor declarado em alcance, ou seja, responsável por desvio, falta ou diferença de valores em prestação de contas anteriores, ou ainda, que esteja respondendo a inquérito administrativo.  

 

Art. 17. A Prestação de Contas será composta dos seguintes elementos: 

I - encaminhamento da Prestação de Contas pelo responsável por Suprimento de Fundos - formulário MODELO II e III, dirigido ao Setor Contábil; 

II - relação de Despesas Pagas, acompanhadas dos comprovantes, MODELO IV; 

III – 1ª via dos comprovantes das despesas feitas (Nota Fiscal/Recibo MODELO IV), numerados em ordem crescente e relacionados no modelo III; 

IV – Conciliação Bancária, MODELO V; 

V - via da Nota de Empenho; 

VI – Balancete Financeiro, MODELO VI; 

VII - guia de recolhimento de saldo, se for o caso, emitida e recolhida pela Tesouraria. 

Parágrafo único. Os comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Prefeitura Municipal de Taquarussu ou conforme o caso dos Fundos Municipais existentes, seguido das palavras Suprimento de Fundos, e não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas.

 

Art. 18. No documento comprobatório da despesa, deverão ser especificados, detalhadamente, os materiais adquiridos e os serviços executados, com a discriminação da quantidade, preço unitário e total.

 

Art. 19. O prazo para comprovação do Suprimento de Fundos não ultrapassará o último dia útil do mês de dezembro do ano financeiro em que for concedido, ressalvado o disposto no Parágrafo Único do Art. 10. 

Parágrafo único. No máximo, no último dia útil do mês de dezembro, os saldos não aplicados, serão recolhidos à Tesouraria.

 

Art. 20. Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção monetária e demais cominações legais e cabíveis.

 

Art. 2l. O recolhimento de saldos que se verificar dentro do exercício da concessão  do  suprimento,  será  considerado  como  anulação  parcial  do respectivo empenho,  revertendo o valor da anulação, ao crédito orçamentário próprio. Havendo  recolhimento de saldo de suprimento em exercício posterior ao de  sua  concessão,  será  classificado  como Receitas Diversas do exercício em que se deu o recolhimento.

 

Art. 22. Cabe ao Setor de Contabilidade, com base na legislação vigente e nas disposições desta Lei, examinar as prestações de contas e expedir o Certificado de Aceitação, de que trata o Art. 9º desta Lei. 

Parágrafo único. As irregularidades detectadas nas prestações de contas darão causa ao cumprimento de exigências formais pelo responsável ou a impugnação parcial ou total da prestação de contas.

 

Art. 23. Dão causa ao cumprimento de exigências formais: 

I - a falta de cumprimento das formalidades que dão ao documento ou à prestação de contas, cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais como: atestado de prestação de serviço, visto, assinatura, recibo, engano de cálculo e outras da espécie, que possam ser reparados sem modificação da estrutura da prestação de contas e, ainda, dos que não pressuponham a existência de fraude, má fé ou dolo, cometidos com o propósito de ludibriar a ação fiscalizadora; 

II - a eventual ausência de qualquer documento que deva integrar a prestação de contas, como um todo.

 

Art. 24. Dão causa à impugnação parcial ou total: 

I - rasura de documentos, no que diz respeito a valores, datas, recibos e outras que  induzam à pressuposição de  fraude, de má  fé ou dolo, por parte do servidor suprido; 

II - pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade do Suprimento de Fundos; 

III - pagamento de despesa cujo documento haja sido emitido com data anterior ao recebimento do suprimento; 

IV - pagamento de despesa após o limite para aplicação do suprimento; 

V - outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesa. 

Parágrafo único. O responsável por suprimento, na hipótese de impugnação  parcial  ou  total,  recolherá  à  Tesouraria,  o  valor  impugnado,  no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da impugnação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. O setor contábil, tão logo receba a prestação de contas do suprido, promoverá: 

I - o registro necessário para fins de controle da prestação de contas, para que não seja concedido novo suprimento a servidor que tenha dois por comprovar; 

II - a análise da aplicação do Suprimento de Fundos podendo baixar o processo em diligência ou impor as impugnações que, nos termos desta Lei, julgar recomendáveis.

 

Art. 26. Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado. 

Parágrafo único. A expedição do Certificado de que trata este artigo, não elide a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo suprimento, de suas obrigações legais.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Taquarussu – MS, aos vinte (20) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e onze (2011). 

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL N.º 330/2011

 

CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO

LOCAL

     

DATA

 

     

NOME DO ÓRGÃO

     

SEQUENCIAL DA C.S.F

     

SENHOR ORDENADOR DE DESPESA:

SOLICITAMOS QUE SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO(A) SR.(A)        CARGO        MATRÍCULA      

CPF       , ENDEREÇO       BANCO       AGÊNCIA       C/C Nº      , VALOR R$       (     ), CUJA APLICAÇÃO ATENDERÁ AS DESPESAS CONTIDAS NO ART.      , INCISO      , DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, CONFORME SEGUE:

JUSTIFICATIVA:      

ORD.

     

U.G.

     

PROGRAMA DE TRABALHO   

 

NAT. DA DESPESA

 

3.3.90.30.00 (Material de Consumo) 

F.R

     

VALOR

     

 

 3.3.90.39.00 (Serviços)

 TOTAL

 

ASSINATURAS

ESTOU CIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

 

EM      /     /     

____________________________________________

SUPRIDO (A)

 

__________________________________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

ILMO.(A) SENHOR (A)

 

ORDENADOR DE DESPESAS

 

     

AUTORIZO, EM      /     /     ,

 

CONCEDO       DIAS PARA APLICAÇÃO

(Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

ANEXO IV

LEI MUNICIPAL N.º 330/2011

APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

LOCAL

     

DATA

     

Nome do Suprido – CPF / CNPJ

      /      

ESPECIFICAÇÃO

1.0    – MATERIAL DE CONSUMO (Diversos

Subtotal  

 

2.0    – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.  

 

Subtotal 

TOTAL GERAL

VALOR

PRAZO PARA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

      / Dias

SUPRIDO

Assinatura e Carimbo

ORDENADOR DE DESPESA

Assinatura e Carimbo

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

 

ANEXO V

LEI MUNICIPAL N.º 330/2011

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

- Prestação de Contas -

PERÍODO

 

     /     /      a      /     /     

NOME DO ÓRGÃO

     

NOME DO SUPRIDO – CPF

      /      

IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA – BANCO/AGÊNCIA/CONTA CORRENTE

     

MOVIMENTO BANCÁRIO

 

A) SALDO CONFORME EXTRATO

B) CHEQUES NÃO COMPENSADOS

 

Cheque nº


Cheque nº      

 

Cheque nº      

 

Cheque nº      

 

Cheque nº      

 

Cheque nº      

 

C) SALDO BANCÁRIO (A-B)

 

           R$      

R$      

 

R$      

 

R$      

 

R$      

 

R$      

 

R$      

 

R$      

OBSERVAÇÃO:      

 

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

(Assinatura e Carimbo)

SUPRIDO PELA APLICAÇÃO DO RECURSO

(Assinatura e Carimbo)

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

 

ANEXO III

LEI MUNICIPAL N.º 330/2011

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS PAGAS

LOCAL

     

DATA

     

 

NOME DO ÓRGÃO

     

MATERIAL DE CONSUMO

Nº CHEQUE/ OU CAIXA

DOCUMENTO

NOME/RAZÃO SOCIAL

VALOR EM R$

      

 

     

     

     

     

     

     

     

  

            


     

     


     

     

     

     

    

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Nº CHEQUE

DOCUMENTO

NOME/RAZÃO SOCIAL

VALOR

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

TOTAL GERAL

     

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

(Assinatura e Carimbo)

SUPRIDO PELA APLICAÇÃO DO RECURSO

(Assinatura e Carimbo)

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

 

ANEXO VI

LEI MUNICIPAL N.º 330/2011

BALANCETE FINANCEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

LOCAL

     

DATA

     

 

NOME DO SUPRIDO – CPF

      /      

CARGO OU FUNÇÃO

     

NOME DO ÓRGÃO

     

RECEBIMENTOS

 

ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

VALOR

PAGAMENTOS

 

ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS

VALOR

 

     ORÇAMENTÁRIO

 


 

     EXTRA-ORÇAMENTÁRIO


 

     

 

     

     

 

     

      ORÇAMENTÁRIO


 

     EXTRA-ORÇAMENTÁRIO

 

SALDO DEVOLVIDO

     

 

     

     

 

     

 

     

 

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

     

SUPRIDO PELA APLICAÇÃO DO RECURSO


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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