ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 003/2019 REFERENTE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº240/2015 E A LEI Nº092/2002DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICIPIO DE JAPORÃ/MS

Resolução de nº 003/2019, 11 de junho de 2019.

 

Aprovar a alteração na Lei Municipal nº 240/2015 que dispõe sobre as diretrizes para o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município de Japorã/MS. E na Lei nº 092/2002, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no município de Japorã/MS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Japorã – MS, no uso de suas atribuições estabelecidas pelas Leis Municipais de nº 092/2002 e pela Lei nº240/2015, pelo seu Regimento Interno, e em reunião extraordinária pela ATA nº170/2019.

 

Resolve:

Artº 1º - Aprovar a inclusão do inciso IX no Artº 5, da Lei Municipal nº 240/2015, com a seguinte redação:

Artº 5 (...)

(...)

IX - possuir Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores, haja vista a necessidade de condução do veículo utilizado no exercício das funções, no ato de posse no cargo. (NR)

 

Artº 2º - Aprovar a inclusão do inciso X no Artº 20, da Lei Municipal nº 092/2002, com a seguinte redação:

Artº 20 (...)

(...)

X – possuir Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores, haja vista a necessidade de condução do veículo utilizado no exercício das funções, no ato de posse no cargo. (NR)

 

Artº 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Japorã/MS 11 de junho de 2019.

 

MADALENA CARDOSO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Sabrina Santos da Silva
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