ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 031, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Modifica a redação do caput do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, alterando a data para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranaíba/MS e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
PROMULGA:
Art. 1º.O caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba, MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subsequente, far-se-á até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao respectivo biênio, em horário regimental, regularmente convocada”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições do artigo 1º da Emenda n. 29 de 18 de setembro de 2017.
Câmara Municipal, 27 de março de 2018.
NELO JOSÉ DA SILVA CARLOS
Presidente
RENATO GARCIA RIOS
1º Secretário
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na Data Supra.
PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:85EF51BE