ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1593, DE 28 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO EXTRAORDINÁRIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT E DÁ OUTRAS PRO
LEI nº. 1593, de 28 de maio de 2019.
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO EXTRAORDINÁRIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio Extraordinário de Repasse de Subvenção Financeira, à par dos pactos de contratualização e afins já existentes, com a FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, ente municipal da Administração Indireta, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que serão repassados de forma parcelada, mensalmente, da seguinte forma:
I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de uma única vez, no primeiro repasse;
II – R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que serão repassados de forma parcelada, mensalmente, em 5 vezes, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
Parágrafo único. O valor constante do caput é irreajustável, improrrogável e será efetivado e pago da forma prevista nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 2º. A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO - FESAT deverá realizar prestação de contas relativa aos repasses mensalmente, no mês subsequente ao recebimento do valores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes das leis municipais respectivas, suplementadas, se necessário até o limite do repasse, o que poderá ser feito por meio de decreto municipal.
Art. 4º. O programa decorrente da presente lei fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas em vigor, bem como fica autorizada abertura de crédito adicional especial, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de maio de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:869498D2