ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1152/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 26.230.500,00 (Vinte seis milhões duzentos e trinta mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.269.500,00 (Dez milhões duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecida na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1. RECEITA CORRENTE |
35.799.187,50 |
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Receita Tributária |
1.470.000,00 |
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Receita de Contribuições |
350.000,00 |
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Receita Patrimonial |
122.100,00 |
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Receita de Serviços |
12.000,00 |
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Transferências Correntes |
33.757.087,50 |
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Outras Receitas Correntes |
88.000,00 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
4.425.000,00 |
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Transferência de Capital |
4.425.000,00 |
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3. DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 3.724.187,50 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 3.724.187,50 |
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TOTAL |
36.500.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Despesa Corrente |
31.191.500,00 |
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Despesa de Capital |
5.108.500,00 |
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Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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TOTAL |
36.500.000,00 |
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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01.01.01 |
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia |
1.300.000,00 |
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02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
144.500,00 |
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02.01.02 |
Assessoria de Controle Interno |
9.000,00 |
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02.01.03 |
Assessoria de Comunicação Institucional |
356.000,00 |
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02.01.04 |
Assessoria Executiva |
18.000,00 |
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02.03.01 |
Procuradoria Jurídica |
174.000,00 |
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02.04.01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.474.000,00 |
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02.05.01 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.134.000,00 |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.121.000,00 |
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02.06.02 |
FUNDEB |
10.000.000,00 |
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02.06.03 |
Fundo Municipal de Arte e Cultura |
19.500,00 |
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02.07.01 |
Secretaria Municipal de Saúde Pública |
113.000,00 |
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02.07.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
8.155.000,00 |
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02.08.01 |
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social |
139.000,00 |
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02.08.02 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
12.000,00 |
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02.08.03 |
Fundo Municipal de Investimento Social |
156.000,00 |
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02.08.04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.694.500,00 |
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02.09.01 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura |
4.219.500,00 |
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02.09.02 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
101.000,00 |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer |
349.000,00 |
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02.11.01 |
Secretaria Munic. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
1.611.000,00 |
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02.99.99 |
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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TOTAL |
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36.500.000,00 |
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Art. 5º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, extensivo ao Poder Legislativo.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III–Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV– Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V– Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;e
VI– A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
Art. 7º. Fica autorizado à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inclusão de novos elementos de despesa não representa aumento de despesa no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada e respectivas fontes de recursos referidas na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013.
Art. 11º. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 12º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Coronel Sapucaia/MS, 12 de dezembro de 2013.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:86F65E6E