ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1069 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional administrativa, 17 (dezessete) cargos de Auxiliar de Creche, símbolo SAX, Nível III, com carga horária de 40 horas, sob o regime Estatutário, provido por concurso público.
Art. 2º Ficam criados estrutura organizacional administrativa, 25 (vinte e cinco) cargos de Monitor de Aluno, símbolo ADM, Nível X, com carga horária de 40 horas, sob o regime Estatutário, provido por concurso público.
Parágrafo único. Os Cargos de Monitor de Aluno serão distribuídos entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Promoção Social, conforme a necessidade de cada órgão.
Art. 3ºAs especificações do cargo estão nos anexos I, II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 4º Os cargos criados nesta Lei serão providos levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.Em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
|
CARGO |
C. H. SEMANAL |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO R$ |
|
Auxiliar de Creche |
40 |
SAX |
III |
R$ 1.174,82 |
|
Monitor |
40 |
ADM |
X |
R$ 1.513,13 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
Denominação: Monitor
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
Atribuições do Cargo:
- Controla permanência, entrada e saída de alunos nas escolas e nos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, encaminha à Direção Escolar e/ou ao Coordenador do programa executado qualquer alteração na rotina; não permitir a saída de alunos e/ou aos atendidos no programa sem prévia autorização;
- Executar atividades relacionadas às práticas de estimulação, recreação, ludicidade, música, teatro e cuidados nas atividades de vida diária- AVD (higiene pessoal, alimentação e locomoção), atendendo às especificidades individuais de cada criança e adolescente; auxiliar o professor em sala de aula, responsabiliza-se pela turma na ausência do professor.
- Assegurar a segurança dos alunos no ambiente escolar e aos atendidos nos programas sociais e educacionais, monitorando o deslocamento e permanência nos corredores e banheiros da unidade que presta serviço; prestar assistência, no que lhe couber, ao aluno que adoecer ou sofrer qualquer acidente.
- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
- Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
- Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
- Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
- Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
- Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
- Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
- Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
- Executar tarefas afins;
- Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos e aos pais ou responsáveis;
- Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Denominação: Auxiliar de Creche
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Fundamental Completo
Atribuições do Cargo:
- Selecionar métodos, técnicas, materiais pedagógicos e de estimulação; distribuir o material pedagógico segundo a faixa etária;
- acompanhar a sua utilização e zelar pela sua guarda, com a participação da criança; estimular o desenvolvimento da criança, respeitando seus valores, sua individualidade e sua faixa etária;
-participar das reuniões de estudo em busca de uma melhor qualidade no atendimento.
- observar o estado geral dos alunos (higiene, saúde etc.); acompanhar e assessorar o processo de alimentação, sono e higiene da criança;
- desenvolver atividades pedagógicas e recreativas com as crianças, observando e registrando os fatos ocorridos durante a atividade, a fim de garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio das mesmas;
- participar da manutenção das condições ambientais. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
- acompanhar as crianças nas refeições e promovendo a sua autonomia.
- cuidar da higiene da criança e facilitar a aquisição destes hábitos de saúde.
– estabelecer rotinas de sono adequadas à idade de cada criança.
- estar atento aos sintomas de alteração de saúde que podem ocorrer nas crianças, encaminhando para as unidades de saúde próprias, sempre que se justifique.
– prevenir acidentes e socorrer a criança, de forma adequada em qualquer acidente infantil.
– desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social.
– Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a promoção dos mesmos, por parte das crianças.
– Promover jogos, brincadeiras e atividades plásticas, literárias e musicais de interesse para as crianças.
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:87317286