ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º - O artigo 68, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68. O Município poderá conceder parcelamento de débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, observada as disposições desta Seção.

 

§ 1º O contribuinte que requerer o parcelamento de seus débitos, fará jus ao mesmo, desde que obedecidas as seguintes condições:

 

I. o requerimento, devidamente assinado pelo sujeito passivo, solicitando o parcelamento, será dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, que observadas às disposições contidas neste artigo, concederá ou não o mesmo.

 

II. o parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa ou contribuição.

 

III. a simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

 

IV. que o contribuinte desista expressamente de eventuais recursos administrativos ou medidas judiciais que tenha intentado em razão dos débitos cujo parcelamento pleiteia;

 

V. que o contribuinte expressamente reconheça os débitos bem como os valores lançados e renuncie ao direito de ação ou o direito de apresentar recurso administrativo;

 

VI. A concessão do benefício está condicionada a regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento.

 

VII. Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício.

 

VIII. O parcelamento de que trata o caput fica condicionado, ainda, que o contribuinte concorde com que o instrumento que o consubstancie consigne:

 

a) O montante total dos débitos e suas origens;

b) A proibição de pagamento de qualquer parcela sem previa quitação das anteriores;

 

§ 2º O parcelamento limita-se em 06 (seis) parcelas mensais e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do piso nacional de salário vigente no país na data da concessão do parcelamento.

 

§ 3º O parcelamento poderá ser celebrado a qualquer tempo, inclusive os débitos que já são objeto de execução fiscal, caso em que deverá ser anexado nos autos da execução respectiva, cópia do acordo Termo de Reconhecimento de Débitos e Acordo de Parcelamento.

 

§ 4º Para concessão de parcelamento, cujos créditos tributários e fiscais sejam objeto de ação de execução fiscal, o sujeito passivo deverá efetuar a quitação dos honorários advocatícios e as diligências dos oficiais de justiça no pagamento da 1ª. (primeira) parcela do parcelamento, ficando assim para quitar no fim do parcelamento, os demais encargos legais decorrentes da ação de execução fiscal.

 

§ 5º Fica expressamente vedada à concessão de parcelamento de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos.

 

Artigo 2º - O artigo 87, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 87. Ao crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante, incidirá:

 

I. atualização monetária, conforme aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

II. juros de mora de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.

 

III. multa moratória de 1% (um por cento), sobre o valor devido.

 

Artigo 3º - O artigo 99, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 99. A compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, será procedida através de Processo Administrativo, mediante requerimento do sujeito passivo à Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º O sujeito passivo deverá demonstrar a titularidade, a certeza e a liquidez do seu crédito.

§ 2º O sujeito passivo deverá instruir o processo com todos os documentos comprobatórios da existência e da legalidade de seu crédito.

§ 3º Não se permitirá compensação de créditos oriundos de cessão de crédito, efetuada entre o sujeito passivo e terceiros.

§ 4º A legislação tributária poderá estabelecer outros requisitos necessários para a concessão da compensação.

§ 5º Não se aplica à vedação contida no § 3º a compensação para quitação de débitos do Município oriundos de precatórios judiciais, observada a sequência cronológica para o pagamento.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensado o cumprimento das disposições do artigo 102 deste Código.

 

Artigo 4º - O artigo 167, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 167. A inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas será efetuado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo 166, mediante entrega de requerimento na repartição fiscal da Prefeitura, que será analisado no prazo de 02 (dois) dias úteis, antes de iniciarem suas atividades.

 

§ 1º. O C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas será dividido em 03 (três) modalidades:

a) C.A.A.E. - Cadastro Ativo de Atividades Econômicas;

b) C.I.A.E. - Cadastro Inativo de Atividades Econômicas;

c) C.A.E.P.S.E. - Cadastro de Atividades Econômicas de Prestadores de Serviços Eventuais.

 

§ 2º. Ao requerer a licença, através de requerimento próprio, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas do Município:

I - quando pessoas físicas deverão anexar ao requerimento, cópia da Cédula de Identidade ou documento de identificação, C.P.F. e comprovante de residência (em seu nome ou de terceiros, com a devida declaração de residência firmada), endereço da localização da atividade, acompanhada, ainda, de cópia de um destes documentos:

a) propriedade ou posse do imóvel;

b) contrato de locação;

 

II - quando pessoas jurídicas deverão anexar ao requerimento, cópia do C.N.P.J., contrato social e suas alterações contratuais, quando houver, ou declaração de firma individual, cópia da Cédula de Identidade ou documento de identificação, C.P.F. e comprovante de residência do representante da empresa (em seu nome ou de terceiros, com a devida declaração de residência firmada), endereço da localização da atividade, acompanhada, ainda, de cópia de um destes documentos:

a) propriedade ou posse do imóvel;

b) contrato de locação;

 

III - quando pessoas físicas ou jurídicas, com atividades previstas na Tabela 07, do Anexo III, deverão entregar uma via do Termo de Inspeção expedido pela Secretária de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal autorizando a inscrição cadastral.

 

§ 3º. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

 

§ 4º. Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.

 

§ 5º. No momento que for protocolado o requerimento de abertura de uma inscrição municipal, deverá ser observado se no endereço pretendido para a inscrição existe outra inscrição municipal de caráter ativo, e, em caso positivo, deverá o município tomar as seguintes providências:

a) notificar o contribuinte responsável pela inscrição municipal ativa, em seu endereço cadastral e em jornal de grande circulação, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se há interesse na continuidade das atividades comerciais, bem como, para pagamento de débitos vencidos, se houver;

b) escoado o prazo da notificação sem que haja resposta, o Município efetuará a baixa automática da inscrição municipal em nome do notificado, informando a mesma à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Receita Estadual e Receita Federal, bem como, inscreverá o crédito tributário em dívida ativa, no caso de existência de débitos;

c) atendida as exigências contidas nos itens “a” e “b” deste parágrafo, o Município estará apto a realizar nova inscrição de atividade econômica no endereço requerido.

 

§ 6º. Havendo inscrição municipal sobre imóvel locado, poderá o Locador requerer a baixa da respectiva inscrição, desde que comprovado o encerramento do contrato de locação ou a rescisão deste, devendo ao município seguir os trâmites das alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo anterior.

 

§ 7º. Depois de promovida à inscrição, aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares e recolhido o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica acrescida da taxa de expediente, será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.

 

Artigo 5º - O artigo 176, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 176. O I.P.T.U. - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável, ou zona de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

 

§ 1º Para os efeitos de IPTU, entende-se como zona urbana e zona de expansão urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I. meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;

II. abastecimento de água;

III. sistema de esgotos sanitários;

IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;

V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º Considera-se também zona urbana ou zona de expansão urbana, as áreas urbanizáveis constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste artigo.

§ 3º O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) que, mesmo localizado na zona urbana ou de expansão urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, exceto nos seguintes casos:

 

I. As áreas edificadas e utilizadas para lazer serão compulsoriamente lançadas no C.I.M. - Cadastro Imobiliário Municipal, sendo fato gerador do imposto predial.

II. A comprovação de que trata o caput será feita anualmente através de requerimento e documentos legais.

 

Artigo 6º - O artigo 182, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 182. Fica isento do I.P.T.U. - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício do ano em curso:

 

I. o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município;

II. o imóvel de propriedade religiosa de qualquer culto, registrado em nome da entidade no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com o templo edificado.

III. o contribuinte portador do Mal de Hansen, possuidor de um único imóvel com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município;

 

IV. o possuidor e residente de um único imóvel, com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com área de edificação total no imóvel, inferior ou igual a 70,00 m², que percebam renda familiar mensal de 01 (um) salário mínimo vigente no país, esclarecendo que será considerada renda familiar a soma dos ganhos auferidos pelo proprietário (ª), e demais pessoas que habitam na residência, incluídos nesta renda, qualquer um dos planos sociais de renda, independente se federal, estadual ou municipal;

 

V. o aposentado e/ou pensionista, possuidor de um único imóvel, com construção residencial, registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis do Município, com área de edificação total no imóvel, inferior ou igual a 70,00m², que percebam renda familiar mensal de 01 (um) salário mínimo vigente no país, esclarecendo que será considerada renda familiar a soma dos ganhos auferidos pelo aposentado (ª), e demais pessoas que habitam na residência, incluídos nesta renda, qualquer um dos planos sociais de renda, independente se federal, estadual ou municipal;

 

§ 1º Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte em débito, citado nos incisos II, III, IV e V, poderá requerer a isenção a qualquer tempo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso.

 

§ 2º Concedida à isenção, o contribuinte terá direito à mesma nos exercícios seguintes, a não ser que haja transferência de titularidade, ou alteração nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 3º Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:

 

I. a confirmação das condições de isenção;

II. o imposto ora dispensado, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestadas pelo contribuinte.

 

Artigo 7º - O artigo 205, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 205. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao I.P.T.U. estará sujeito às seguintes multas:

 

I. deixar de pagar ou pagar a menor no prazo legal - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do imposto devido, atualizado monetariamente;

 

II. embaraçar, ou impedir de qualquer forma a fiscalização ou a vistoria do Fisco - multa de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel;

 

III. descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária - multa de 10% (dez por cento) do piso nacional de salário vigente no país.

 

Artigo 8º - O artigo 224, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 224. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Expirado o prazo constante no caput do presente artigo, incorrerá ao contribuinte o pagamento da diferença da avaliação até o ato do registro junto ao CRI.

 

Artigo 9º - O artigo 237, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 237. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do artigo 233 deste Código;

II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo I;

III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo I;

IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do Anexo I;

V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congênere, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo I;

VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do Anexo I;

VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congênere, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do Anexo I;

VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo I;

IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços do Anexo I;

X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços do Anexo I;

XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congênere, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços do Anexo I;

XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do Anexo I;

XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços do Anexo I;

XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo I;

XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo I;

XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços do Anexo I;

XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa da Lista de Serviços do Anexo I;

XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do Anexo I;

XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços do Anexo I;

XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo I.

XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

§ 1º Nas hipóteses das prestações dos serviços descritas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, a incidência do imposto ocorre e ele é devido no local, neste Município, compreendido, respectivamente, pela extensão geográfica:

 

I. de ferrovia ou rodovia, bem como no local de localização de postes, cabos, dutos ou condutos de qualquer espécie ou natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

II. da rodovia explorada mediante a cobrança de tarifa, preço ou pedágio.

 

§ 2º A incidência do imposto ocorre e ele deve ser pago no local do estabelecimento prestador situado neste Município, que acaso preste serviço em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços do Anexo I.

§ 3ºNa hipótese de descumprimento do disposto no paragrafo único do artigo 277 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Artigo 10 - O artigo 250, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 250. Sem prejuízo do disposto no artigo 249, são responsabilizados pela retenção e pelo recolhimento do I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 

I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente de outro País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços do Anexo I;

III. o tomador do serviço inscrito no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas, e o proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando o prestador não comprovar a sua inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a N.F.P.S. - Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou R.F.P.S. - Recibo Fiscal de Prestação de Serviços, estando obrigado a fazê-lo.

IV. o tomador ou administrador de serviço de obras de construção civil em edificações, quando o prestador de serviço, pessoa jurídica, não comprovar a sua inscrição no C.A.E. - Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a N.F.P.S. - Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

V. a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3odo artigo 237desta Lei Complementar.

 

§ 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Artigo 11 - O artigo 264, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 264. Nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I, a base de cálculo do I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço deduzido de 40% (quarenta por cento) do seu valor, como forma de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, que integrarem permanentemente a obra.

 

Artigo 12 - O artigo 277, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 277. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as constantes na Tabela 03, do Anexo II.

 

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços do Anexo I, observando o estabelecido no artigo 264 da Lei Complementar Municipal nº 034/2007.

 

Artigo 13 - O artigo 343, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 343. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica inicial será arrecadada mediante D.A.T.M. - Documento de Arrecadação de Tributos Municipal emitida pelo setor competente.

 

§ 1º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica inicial será arrecadada no ato da concessão da licença, com validade da data de expedição a 31 de dezembro do ano em exercício, antes do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.

§ 2º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, quando anual, para efeito de renovação da licença, será arrecadada até o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com validade de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em exercício;

§ 3º No ato da renovação da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, não possuindo o contribuinte o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, este poderá ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do pedido de renovação, desde que comprovada à solicitação de vistoria por meio de protocolo físico ou digital (através do sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul), acompanhada da respectiva guia de recolhimento, devidamente paga.

§ 4º A não apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo estabelecido, acarretará a cassação do respectivo Alvará de Licença.

§ 5º Uma vez cassado o Alvará de Licença pelos motivos descritos no parágrafo anterior, o contribuinte somente o renovará mediante novo pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, bem como, apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

Artigo 14 - O artigo 346, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 346. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais.

 

Parágrafo único - Considera-se horário especial, o período correspondente aos sábados, das 12:00 às 18:00 horas e aos domingos e feriados das 08:00 às 18:00 horas.

Art. 14-A. O Art. 349, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 349. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial não se aplicam às seguintes atividades:

 

I. Restaurantes, lanchonetes, bares, sorveterias, cafés e similares;

II. Padarias, confeitarias e similares;

III. Hotéis, motéis, e similares;

IV. Impressão e distribuição de jornais;

V. Serviços de transportes coletivos;

VI. Institutos de educação e de assistência social;

VII. Cinema e teatros;

VIII. Boates, casa de diversões públicas e similares;

IX. Bancas de revistas;

X. Serviço telefônico;

XI. Serviço de vigilância e segurança;

XII. Hospitais e congênere;

XIII. Laticínios;

XIV. Abatedouros;

XV. Farmácias e drogarias, somente quando em plantão, pelo sistema obrigatório de rodízio;

XVI. Salões de beleza e barbearias e congênere;

XVII. Academias de ginástica;

Artigo 15 - O artigo 390, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 390. A Taxa de Fiscalização Sanitária inicial será arrecadada mediante D.A.T.M. - Documento de Arrecadação de Tributos Municipal emitida pelo setor competente.

 

§ 1º A inicial será arrecadada no ato da concessão da licença, com validade da data de expedição a 31 de dezembro do ano em exercício, antes do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.

 

§ 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária, quando anual, para efeito de renovação da licença, será arrecadada até o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com validade de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em exercício;

 

Artigo 16 - O artigo 400, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 400. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a autorização de Serviço Público, para:

 

I - Inumação, perpetuidade, exumação ou demais serviços em cemitério;

II - Liberação de bens móveis, apreendidos ou depositados:

a) Animais, ou;

b) mercadorias.

 

III - veículos pesados, equipamentos e máquinas no perímetro urbano do município, desde que não haja prejuízo às demais atribuições;

IV - veículos pesados, equipamentos, máquinas, rodoviárias e/ou agrícolas, implementos agrícolas na área rural do Município, desde que não haja prejuízo às demais atribuições;

V - Locação de bens imóveis.

 

Artigo 17 - O artigo 401, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 401. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos considera-se ocorrido na data de autorização de qualquer serviço público municipal.

 

Parágrafo Único - Para o inciso III e IV do artigo 400, os serviços serão realizados por autorização expressa do Prefeito Municipal ou servidor competente, o qual deverá assim que terminar o serviço ou no próximo dia útil, encaminhar ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação, a autorização com a descrição do(s) serviço(s) realizado(s) e tempo locado discriminado, para o lançamento de ofício no Cadastro Imobiliário.

 

Artigo 18 - O artigo 403, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 403. O valor da Taxa de Serviços Diversos é diferenciado em função da natureza do serviço que lhe der origem e será calculado com base nos valores constantes da Tabela 09, do Anexo III.

 

§1º - Computar-se-á para base de cálculo do caput deste artigo, quando os bens descritos na Tabela 09, item 5 e subitens o tempo de percurso do deslocamento ao local da prestação de serviço, no montante de 50% (cinquenta por cento) da hora locada.

§2º - Será responsável pela informação do tempo de percurso e hora utilizada na locação o operador do maquinário juntamente com o servidor competente, em formulário específico com a expressa anuência do locatário.

 

Artigo 19 - O artigo 494, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 494. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 02 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil da data do protocolo do requerimento na repartição competente, e terá validade de 60 (sessenta dias) contados a partir da data de expedição.

 

§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico, nos termos em que tenha sido requerida

§ 2º As certidões serão assinadas pelo responsável por sua expedição.

 

Artigo 20 - O artigo 561, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 561 - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal e contratual, atual e futuro, assim como todos os valores apresentados neste Código, serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de cada exercício, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e executados no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua atualização.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, mediante publicação em jornal oficial.

 

§ 2º A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.

 

§ 3º Os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado monetariamente.

 

§ 4º A atualização monetária estabelecida na forma do disposto no caput deste artigo aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada nas seguintes hipóteses:

 

I. O depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

II. O depósito quita, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

 

III. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições do disposto no caput deste artigo e cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

 

§ 5º Para o exercício de 2008, será utilizada a variação do IGP-M do período de janeiro a novembro de 2007.

 

§ 6º Para o exercício de 2009 e 2010, será utilizada a variação do IGP-M do período de dezembro a novembro.

 

§ 7º Em caso da extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice oficial, este será aprovado mediante lei específica.

 

§ 8º Serão desconsiderados as frações com valor inferior ao custo da confecção e de autenticação de qualquer tributo.

 

Artigo 21 - A Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

LISTA DE SERVIÇOS

 

1 - Serviços de informática e congênere.

 

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congênere.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congênere, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congênere.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congênere.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congênere.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congênere.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congênere, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congênere.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congênere.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congênere.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congênere.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congênere.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congênere.

6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

 

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congênere.

7.01 - Engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congênere.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congênere (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congênere, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congênere.

7.08 - Calafetação.

 

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congênere.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congênere.

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congênere.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congênere.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congênere.

7.21 - Agronomia e agrimensura.

 

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congênere.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congênere; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congênere.

9.03 - Guias de turismo.

 

10 - Serviços de intermediação e congênere.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

 

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congênere.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congênere.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congênere.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congênere.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congênere.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congênere.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congênere.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congênere.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congênere.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congênere, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e Caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - C.C.F. ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entregas de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congênere; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congênere.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheque quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congênere.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congênere.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congênere.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congênere.

17.24 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congênere.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congênere.

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, Mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.

 

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.

 

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congênere.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congênere.

 

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

 

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

 

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congênere.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congênere.

 

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

 

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congênere.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congênere.

 

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

 

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

 

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

Artigo 22 - A Tabela 01, do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 01

 

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

 

TIPO DO IMÓVEL

ALÍQUOTA

1. Imóvel edificado

1,0%

2. Imóvel com muro em alvenaria, chapiscado e/ou rebocado em todas as suas divisas, e calçada.

1,0%

3. Imóvel não edificado

2,0%

4. Imóvel edificado ou não, com área territorial superior a 1.000,00m².

0,8%

 

Artigo 23 - A Tabela 02 do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 02

I.T.B.I. - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS.

 

ESPECIFICAÇÃO

ALÍQUOTA

1. Nas transmissões compreendidas no S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação:

 

1.1. Sobre o valor efetivamente financiado.

0,5%

1.2. Sobre o valor restante.

2,0%

2. Nas demais transmissões a título oneroso.

2,0%

 

Artigo 24 - A Tabela 03, do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 03

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU LIBERAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO:

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2018

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2019

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2020

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2021

Nível fundamental - anual

250,00

262,50

275,63

289,41

Nível médio com certificação de técnico - anual

500,00

525,00

551,25

578,81

Nível Superior - anual

750,00

787,50

826,88

868,22

 

ESPECIFICAÇÃO

ALÍQUOTA

Todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I.

5%

 

Artigo 25 - A Tabela 01, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 01

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Atividade estabelecida de Indústria, Comércio e de Prestação de Serviços:

 

 

 

 

1.01. Até 600,00 m² - por m² - anual.

1,50

1,58

1,66

1,74

1.02. Acima de 600,01 m² - anual.

1.000,00

1.050,00

1.102,50

1.157,63

2. Atividade não estabelecida de:

 

 

 

 

2.01 Profissional Autônomo - anual.

150,00

157,50

165,38

173,65

2.02 Profissional Liberal - anual.

150,00

157,50

165,38

173,65

3. Serviços de transporte de cargas:

 

 

 

 

3.01 Escritório da transportadora - por m² - anual.

1,50

1,58

1,66

1,74

4. Transporte de passageiros:

 

 

 

 

4.01 Escritório de venda de passagens - por m² - anual.

1,50

1,58

1,66

1,74

4.02. Veículo de Táxi:

 

 

 

 

4.02.1 Motocicleta - por unidade - anual.

25,00

26,25

27,56

28,94

4.02.2 Automotor com capacidade de até 05 passageiros - anual.

60,00

63,00

66,15

69,46

4.02.3 Automotor com capacidade acima de 06 passageiros - anual.

150,00

157,50

165,38

173,65

4.03. Veiculo de transporte de escolar:

 

 

 

 

4.03.1 Capacidade de até 15 estudantes - por unidade - anual.

80,00

84,00

88,20

92,61

4.03.2 Capacidade acima de 16 estudantes - por unidade - anual.

160,00

168,00

176,40

185,22

5. Outros estabelecimentos ou atividades, não citados na presente tabela:

 

 

 

 

5.01. Local utilizado - por m² - anual.

1,50

1,58

1,66

1,74

5.02. Por profissional - anual.

150,00

157,50

165,38

173,65

6. Atividades temporárias, como: Parques de diversões, circos e similares - diário.

50,00

52,50

55,13

57,89

 

Artigo 26 - A Tabela 02, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 02

TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

DESCRIÇÃO

 

1. Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos aos sábados, no período das 12:00 às 18:00 horas após o recolhimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL de 50% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

2. Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos aos domingos e feriados, no período das 08:00 às 18:00 horas após o recolhimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL de 100% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

3. Os estabelecimentos têm o direito a permanecerem abertos aos sábados, no período das 12:00 às 18:00 horas e aos domingos e feriados, no período das 08:00 às 18:00 após o recolhimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL de 150% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

 

Artigo 27 - A Tabela 03, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 03

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2018

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2019

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2020

VALOR EM R$ NO

EXERCÍCIO DE 2021

VALOR

DIÁRIO

VALOR

ANUAL

VALOR

DIÁRIO

VALOR

ANUAL

VALOR

DIÁRIO

VALOR

ANUAL

VALOR

DIÁRIO

VALOR

ANUAL

1. Ambulantes residentes comprovadamente no Município:

 

 

 

 

 

 

 

 

1.01 Comercializando produtos produzidos no Município.

20,00

80,00

21,00

84,00

22,05

88,20

23,15

92,61

1.02 Comercializando produtos produzidos fora do Município.

40,00

120,00

42,00

126,00

44,10

132,30

46,31

138,92

2. Ambulantes não residentes no Município comercializando qualquer produto.

130,00

1.000,00

136,50

1.050,00

143,33

1.102,50

150,50

1.157,63

 

Artigo 28 - A Tabela 04, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 04

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR.

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Analise, aprovação do projeto de construção e concessão do Alvará de Construção - por m² de área construída.

0,55

0,58

0,61

0,64

2. Reformas, reparos e demolições de construções - por m² de área construída.

0,40

0,42

0,44

0,46

3. Desmembramentos e unificação - por m² de área dos lotes.

0,55

0,58

0,61

0,64

4. Loteamentos - por imóvel analisado

0,25

0,26

0,27

0,28

5. Arruamento, desde que não ocorra, simultaneamente, desmembramento ou loteamento - por m² resultante da metragem da área lindeira e profundidade até 40 metros.

0,55

0,58

0,61

0,64

6. Concessão do Habite-se por m² de área construída de:

0,55

0,58

0,61

0,64

7. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

 

 

 

 

7.01 por metro linear.

0,40

0,42

0,44

0,46

7.02 por metro quadrado.

0,55

0,58

0,61

0,64

 

Artigo 29 - A Tabela 05, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 05

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros - por unidade - anual.

50,00

52,50

55,13

57,89

2. Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares - por unidade - anual.

80,00

84,00

88,20

92,61

3. Publicidade interna e externa, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por unidade - mensal.

60,00

63,00

69,46

69,46

4. Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouro público - por unidade - semanal.

25,00

26,25

27,56

28,94

5. Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual.

90,00

94,50

99,23

104,19

6. Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades - por veículo - anual.

80,00

84,00

88,20

92,61

7. Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição.

180,00

189,00

198,45

208,37

8. Publicidade por meio de alto-falante - por corneta - anual.

230,00

241,50

253,58

266,26

9. Publicidade em teatros, circos, boates e similares - por local - mensal.

80,00

84,00

88,20

92,61

10. Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares - semanal.

60,00

63,00

69,46

69,46

11. Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro.

110,00

115,50

121,28

127,34

12. Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro.

110,00

115,50

121,28

127,34

13. Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana.

110,00

115,50

121,28

127,34

 

Artigo 30 - A Tabela 06, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 06

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS, EM VIAS, LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS LIVRES, POR:

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura por m² - por ano.

9,00

9,45

9,92

10,42

2. Mercadorias nas feiras-livres, com ou sem uso de qualquer móvel ou instalação - por ano.

160,00

168,00

176,40

185,22

3. Todo e qualquer outro item, objeto, material, instalação, etc., não especificado acima por m² - por ano.

10,00

10,50

11,03

11,58

4. Poste padrão da rede de energia elétrica, poste ou similares com utilização da distribuição aérea com ponto de apoio no solo e orelhões da rede de telefonia, e caixa de postagem da ETC. - por unidade - por mês.

18,00

18,90

19,85

20,84

5. Rede de tubulação para fornecimento ou distribuição de água, esgoto, gases, líquidos químicos ou material tóxico - por km - por mês.

18,00

18,90

19,85

20,84

 

Artigo 31 - A Tabela 07, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 07

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Local com atividade estabelecida de Indústria, Comércio e de Prestação de Serviços, sujeita a Taxa de Fiscalização Sanitária:

 

 

 

 

1.01. Até 600,00 m² - anual.

100,00

105,00

110,25

115,76

1.02. Acima de 600,01 m² - anual.

200,00

210,00

220,50

231,53

2. Atividade não estabelecida de venda de mercadorias prevista a Taxa de Fiscalização Sanitária - anual.

50,00

52,50

55,13

57,89

3. Outros serviços previstos a Taxa de Fiscalização Sanitária:

 

 

 

 

3.01 Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados;

30,00

31,50

33,08

34,73

3.02 Rubricas de livros;

15,00

15,75

16,54

17,37

3.03 Termos de responsabilidade técnica;

30,00

31,50

33,08

34,73

3.04 Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial;

15,00

15,75

16,54

17,37

3.05 Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos.

30,00

31,50

33,08

34,73

4. ATIVIDADES SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.01. Farmácias, drogarias, revendedores de cosméticos e perfumarias.

4.02 Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

4.03 Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias.

4.04 Distribuidoras de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários.

4.05 Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfu­mes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.

4.06 Açougues e casa de carnes, avícolas, peixarias e similares.

4.07 Supermercados e congêneres.

4.08 Indústria de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.

4.09 Envasadoras de água mineral e potável de mesa.

4.10 Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos.

4.11 Sorveterias.

4.12 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais.

4.13 Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, padarias, confeitarias e similares.

4.14 Mercearias e congêneres.

4.15 Comércio de laticínios e embutidos.

4.16 Lanchonetes, quiosques, trailers e pastelarias.

4.17 Comércio de ovos, frutaria, verduras, legumes, quitanda.

4.18 Bares.

4.19 Vendedor de lanches e similares ambulantes.

4.20 Vendedor ambulante com carrinhos ou veículo.

4.21 Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial, consultório médico.

4.22 Estabelecimentos de assistência médica de urgência.

4.23 Estabelecimentos de assistência odontológica, consultórios odontológicos.

4.24 Laboratórios ou oficina de prótese dentária.

4.25 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive consultórios dentários.

4.26 Equipamentos de radiologia médica e odontológica.

4.27 Equipamentos de radioterapia.

4.28 Conjunto de fontes de radioterapia.

4.29 Clínicas e similares.

4.30 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia.

4.31 Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar, hospitais, maternidades e similares.

4.32 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congênere).

4.33 Serviços ou Institutos de hemoterapia.

4.34 Bancos de Sangue.

4.35 Agências transfusionais.

4.36 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções.

4.37 Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes.

4.38 Clínica médico-veterinária.

4.39 Casas de repouso e casa de idosos.

4.40 Laboratório de análises clinica, e profissionais da área, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia.

4.41 Líquidos cefalorraquidianos e congêneres.

4.42 Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres.

4.43 Salão de beleza, cabeleireiro e similares.

4.44 Pedicuros e manicuros.

4.45 Estabelecimento de cultura física ou estética, massagistas e similares.

4.46 Institutos de massagem e tatuagem, ópticas e laboratórios de ópticas.

4.47 Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes.

4.48 Banhos públicos, saunas, piscinas aberta ao público e similares.

4.49 Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e similares.

4.50 Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários.

4.51 Veterinárias e profissionais da área.

4.52 Frigorífico e abatedouro.

4.53 Hotel.

4.54 Motel.

4.55 Prestadoras de serviços de esterilização.

 

Artigo 32 - A Tabela 08, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 08

TAXA DE EXPEDIENTE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Taxa de Expediente:

 

 

 

 

1.01 Alvará de qualquer natureza, por via.

15,00

15,75

16,54

17,37

1.02 Certidões expedidas de qualquer natureza

35,00

36,75

38,59

40,52

1.03 Declarações expedidas de qualquer natureza

35,00

36,75

38,59

40,52

1.04 Atestados expedidos de qualquer natureza

35,00

36,75

38,59

40,52

1.05 Expedição de 2ª. Via de qualquer natureza

35,00

36,75

38,59

40,52

1.06 Títulos de qualquer natureza, requeridos ao Município;

150,00

157,50

165,38

173,65

1.07 Taxa de Expediente por expedição de qualquer natureza não especificada nos itens anteriores.

20,00

21,00

22,05

23,15

2. Taxa de averbação:

 

 

 

 

2.01 Por lote ou fração

35,00

36,75

38,59

40,52

3. Taxa de Registro no Cadastro de:

 

 

 

 

3.01 Marcas de animais - por unidade

140,00

147,00

154,35

162,07

3.02 Veículo de categoria aluguel - por unidade

70,00

73,50

77,18

81,04

4. Demarcação de lote urbano - por unidade

 

 

 

 

a) Por unidade;

35,00

36,75

38,59

40,52

 

Artigo 33 - A Tabela 09, do Anexo III, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 09

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2018

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2019

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2020

VALOR EM R$

NO EXERCÍCIO

DE 2021

1. Taxas de Cemitério:

 

 

 

 

1.01. Inumação em sepultura rasa:

 

 

 

 

1.01.1. Adulto por 05 anos

50,00

52,50

55,13

57,89

1.01.2. Infantil por 03 anos

25,00

26,25

27,56

28,94

1.02. Inumação em carneira ou jazigo:

 

 

 

 

1.02.1. Adulto por 05 anos

75,00

78,75

82,69

86,82

1.02.2. Infantil por 03 anos

35,00

36,75

38,59

40,52

1.03. Prorrogação de Prazo:

 

 

 

 

1.03.1. De sepultura rasa, por 05 anos.

35,00

36,75

38,59

40,52

1.03.2. De carneira ou jazigo, por 05 anos.

75,00

78,75

82,69

86,82

1.04. Perpetuidade:

 

 

 

 

1.04.1. Sepultura rasa, por unidade.

75,00

78,75

82,69

86,82

1.04.2. Carneira, por unidade.

100,00

105,00

110,25

115,76

1.04.3. Nicho ou jazigo, por unidade.

120,00

126,00

132,30

138,92

1.05. Exumação:

 

 

 

 

1.05.1. Até 05 anos

60,00

63,00

69,46

69,46

1.05.2. Após 05 anos

35,00

36,75

38,59

40,52

2. TAXA DIÁRIA DE GUARDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS:

 

 

 

 

2.01. animais (por unidade)

20,00

21,00

22,05

23,15

2.02. mercadorias (por lote)

35,00

36,75

38,59

40,52

3. TAXA DE LIBERAÇÃO DE ANIMAIS E MERCADORIAS:

 

 

 

 

3.01. animais (por unidade)

20,00

21,00

22,05

23,15

3.02. mercadorias (por lote)

35,00

36,75

38,59

40,52

4. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO:

 

 

 

 

4.01. Caminhão Caçamba, por viagem.

75,00

78,75

82,69

86,82

4.02. Caminhão Carroceria para coleta de galhos e entulhos, fora dos prazos pré-determinados pela municipalidade, por viagem.

50,00

52,50

55,13

57,89

4.03. Caminhão pipa, por viagem.

50,00

52,50

55,13

57,89

4.04. Caminhão fossa, por unidade atendida.

135,00

141,75

148,84

156,28

4.05. Pá Carregadeira, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

4.06. Retroescavadeira, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

4.07. Rolo Compactador, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

4.08. Caçamba Estacionária Poliguindaste 03 m³ (três metros cúbicos), por viagem.

50,00

52,50

55,13

57,89

5. TAXA DE VEÍCULOS PESADOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO:

 

 

 

 

5.01. Caminhão Caçamba, por hora de serviço locada.

125,00

131,25

137,81

144,70

5.02. Caminhão Carroceria, por hora de serviço locada.

100,00

105,00

110,25

115,76

5.03. Caminhão fossa, por unidade atendida.

135,00

141,75

148,84

156,28

5.04. Caminhão pipa, por hora de serviço locada.

100,00

105,00

110,25

115,76

5.05. Motoniveladora, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

5.06. Pá Carregadeira, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

5.07. Retroescavadeira, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

5.08. Trator agrícola, por hora de serviço locada.

100,00

105,00

110,25

115,76

5.09. Rolo Compactador, por hora de serviço locada.

130,00

136,50

143,33

150,50

5.10. Calcareadeira, Lâmina traseira, terraceador 14 discos, carretas 4 rodas, subsolador, pulverizador, cultivador com caixa de adubo, e outros equipamentos correlatos, por dia.

80,00

84,00

88,20

92,61

6. TAXA DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO:

 

 

 

 

6.01. Bem imóvel para realização de eventos particulares com fins lucrativos, por dia locado, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem.

1.600,00

1.680,00

1.764,00

1.852,00

6.02. Bem imóvel para realização de festas particulares sem fins lucrativos, por dia local, devendo o locatário, mediante contrato, responsabilizar-se pela limpeza e eventuais danos causados no bem.

980,00

1.029,00

1.080,00

1.135,00

 

Artigo 34 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares 011/2010, 015/2011, 018/2011, 035/2014 e 044/2015.

 

Sete Quedas-MS, 26 de setembro de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
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