ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 46 DE 30 DE MAIO DE 2018. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº. 46 DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, lei orgânica municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do município de Três Lagoas- MS, para 2019, compreendendo:

 

I - As prioridades e metas da administração pública municipal;

 

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

 

IV - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

 

V - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

 

VI - Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

VII - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

IX - As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

 

X - As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

 

XI - As limitações de empenho;

 

XII - As transferências de recursos;

 

XIII - As disposições relativas à dívida pública municipal e as disposições gerais.

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo porém, em limite à programação de despesas.

 

Art. 3º Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:

 

I - A modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

II - O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

 

III - Uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

 

IV - Promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

 

V - Manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que objetivem a melhoria da educação em nosso município;

 

VI - Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;

 

VII - A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano e rural, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

 

VIII - O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

 

IX - Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;

 

X - Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;

 

XI - Desenvolver e aplicar o plano de destinação de resíduos sólidos.

 

Art. 4º Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e Organizações da Sociedade Civil.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

 

III - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

 

VII - Organizações da Sociedade Civil da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

 

Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

 

I - Função, Subfunção e Programa;

 

II - Grupos de Despesa;

 

III - Elemento de Despesa.

 

§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

 

I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;

 

II - Juros e Encargos da Dívida – 2;

 

III - Outras Despesas Correntes – 3;

 

IV - Investimentos – 4;

 

V - Inversões Financeiras – 5; e

 

VI - Amortização da Dívida – 6.

 

§ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 4º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

 

§ 5º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes do Sistema de Controle de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul do exercício 2018.

 

§ 6º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

 

Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

 

I - Mensagem;

 

II - Texto da lei;

 

III - Quadros orçamentários consolidados;

 

IV - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei Federal n° 4.320/64;

 

V - Quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita.

 

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I - Evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

II - Resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

III - Receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.°4.320/64 e suas alterações;

 

IV - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

 

V - Demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VI - Demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III,§ 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VII - A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2018 e a estimada para 2019.

 

Art. 9º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

 

Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 12 O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 13 A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 14 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até 15 outubro do corrente ano.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

 

Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:

 

I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - Consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

III - A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:

 

I - Tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

 

II - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

 

III - No caso de no exercício houver excesso de arrecadação;

 

IV - Tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

 

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20 As previsões de receita para o exercício de 2019, e eventual reestimativa pelo Poder Legislativo, deverão estar às disposições do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 21 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 22 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 

Art. 23 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 24 A Lei Orçamentária, destinará:

 

I - Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

II - Em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 25 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.

 

Art. 26 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

I - Das contribuições sociais previstas na Constituição;

 

II - Das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

 

III - Das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 27 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, além de eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público

 

CAPÍTULO VI

 

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

 

Art. 29 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 30 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

 

I - Contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

 

II - Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

 

III - Dedução de Receita para Formação do FUNDEB.

 

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Art. 31 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 30 será realizada ao final de cada semestre.

 

Art. 32 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 30 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 33 No exercício de 2019, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 30 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras e a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Município, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observados os imperativos constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dos artigos 19 a 22 da Lei Complementar nº 101/00 e demais legislação municipal, no que couber.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:

 

I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;

 

II - Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 35. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequentes aumento das receitas próprias.

 

Art. 36. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I - Atualização e/ou revisão da planta genérica de valores do município;

 

II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

 

III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;

 

V - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.

 

Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 38 A proposta orçamentária do Município para 2019, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2018.

 

Art. 39 A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em ue o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos especiais e adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

 

Art. 40 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

CAPÍTULO X

 

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 41 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 42 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 43 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:

 

I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais.

 

II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelos Conselho Municipais quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Art. 44 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 45 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

 

II - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

 

Art. 46 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 47 As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

 

Parágrafo único. As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

 

CAPÍTULO XIII

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 48 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 49 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Art. 50 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

CAPÍTULO XIV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

 

Art. 52 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 

Art. 53 A classificação da estrutura programática para 2019 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.

 

Art. 54 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a programação dele constante poderá ser executada mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, para o atendimento exclusivamente das seguintes despesas:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários;

III - Pagamento do serviço da dívida; e

IV - Pagamento de precatórios e ordens judiciais.

 

Art. 55 A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

 

Art. 56 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2019, serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 57 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 29 de maio de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019

 

Anexo de Metas e Prioridades

 

I — CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sobre forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2019.

As seguintes ações:

A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência;

A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;

A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município;

Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal;

Modernização da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal;

Investir em capacitação dos servidores e vereadores do Legislativo; e

Investir em ampliação física do prédio da Câmara, adequando a realidade e demandas do Poder Legislativo.

II — GABINETE DO PREFEITO

O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2019, as seguintes ações:

Promover a manutenção das atividades operacionais do gabinete.

A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos.

Promover apoio e assessoramento e pareceres jurídicos perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais.

Promover o acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos tribunais superiores.

Implantar sistema eletrônico de controle de processos judiciais.

Promover ações de acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial através do Controle Interno.

Elaborar projetos de viabilidade econômica e social para captação de recursos e de construção de habitação popular e social

Gestar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e regularização de áreas

Implantar programa de lotes urbanizados

Implantar projeto de construção de moradias de interesse social, através de mutirão.

Apoiar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para realizar campanhas públicas de conscientização e fiscalização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas

Gestar o Fundo de Recursos do Bombeiro (FUNREBOM), no atendimento às ações emergenciais e primeiros socorros à população.

Gestar as ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil.

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Administração Municipal é caracterizada pelo apoio às demais secretarias. Busca a eficiência nos resultados visando atender o interesse público com maior qualidade dentro dos princípios da legalidade. Administrar, como sabemos, não é apenas uma ação, mas o resultado de um conjunto de ações, de forma efetiva na gestão dos serviços, dentre essas, planejar, executar e controlar, a gestão dos recursos humanos, o monitoramento do quadro de servidores, os serviços gerais, a prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, todas voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:

Organizar, controlar e supervisar a realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e aos estagiários.

Capacitar e qualificar os servidores municipais.

Providência dos atos necessários para a realização da posse dos servidores.

Informatizar o protocolo – controle de entrada de servidores e visitante no prédio da prefeitura.

Gerenciamento e controle das marcações, inclusões, exclusões e alterações da rotina do ponto eletrônico. Integração com o sistema da folha de pagamento.

Construção do arquivo geral e da oficina mecânica.

Estudo técnico para a modernização do Arquivo Morto e implantação.

Desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipais.

Planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção preventiva e conservação de equipamentos, móveis, prédios públicos e frota municipal.

Implantar um projeto que visa à criação CSC – Central de Solução Continuada – Controle de Frota, que se constitui de uma Plataforma online para Gestão de Viagens, utilizando a frota Municipal, tendo como principais objetivos a redução de gasto de combustível; redução dos custos de manutenção e aumento da produtividade e o controle de manutenção preditiva nos veículos.

Controles, monitoramento e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação e limpeza dos prédios públicos.

Serviços de vistoria e avaliação de imóveis para locação.

Serviços de manutenção geral de imóveis desocupados e devolvidos.

Serviços de manutenção (pequenos reparos), em instalações elétricas, hidráulicas, sanitária e civil.

Controle, encaminhamento e acompanhamento das despesas relativas à água, luz, telefone e combustível.

Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante à atualização constante dos programas de prevenção de risco (incluindo treinamento dos servidores), na manutenção e distribuição de EPI, controle médico da saúde e assistência social ao servidor.

Gerir as ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos dos inativos e pensionistas.

Acompanhamento e controle dos encaminhamentos necessários ao funcionamento das retenções do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas.

Revisar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.

Manter as atividades do Aeroporto, cessão onerosa de áreas para hangares, adequações na infraestrutura e implantação de sistema para facilitar o acesso aos usuários.

Concepção do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal.

Concepção do projeto de remodelação, reestruturação da infraestrutura do velório municipal.

Controle de Segurança virtual, controle de invasão, backup e segurança de dados e afins.

Melhorar o fluxo de Atendimento à Prefeitura no funcionamento de computadores, periféricos e infraestrutura, de maneira geral.

Desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a performance de dados e segurança virtual.

Melhorar os serviços de transparência de dados para a municipalidade através dos portais e serviços disponíveis ao cidadão.

Desenvolver um departamento de controle e desenvolvimento de software e integração de sistema de informação de todos os setores rede municipal.

Modernizar e reestruturar o controle patrimonial e do almoxarifado.

Promover a manutenção das atividades da Secretária.

Realizar concurso público.

Manutenção do cemitério.

Manutenção das atividades do Velório Municipal.

Manutenção do Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria Segurança Pública para gestão de atividades para os detentos em regime semiaberto.

Estudo Técnico e construção de uma nova unidade administrativa integrada.

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS

A Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, se incumbe da Coordenação Geral do Governo e de suas atividades Políticas Institucionais, que tem como prioridade, para o orçamento de 2019, as seguintes ações:

Modernizar a estrutura administrativa e de gestão da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.

Promover a manutenção das atividades da secretaria.

Publicar os atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao Princípio da Legalidade e Publicidade.

Elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas públicas.

Manter sistema para garantia do cumprimento da Lei da Transparência.

Coordenar as ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, Agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município.

Realizar conferências, debates e audiências públicas sobre diversos assuntos de interesse da administração municipal visando à definição de políticas públicas.

Fomentar espaços de participação social como capacitação de conselhos e fundos.

Realizar Publicidade e divulgação institucional das ações do Governo Municipal.

Gestar as ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil.

Promover ações para efetivar o cumprimento das diretrizes propostas no Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e demais normas Municipais, Estaduais e Federais.

Promover estudos e pareceres técnicos na apreciação de questões em observância a Legislação e subsídio ao Comitê de Uso de Ocupação do Solo e Conselho Municipal das Cidades.

Elaborar a da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Revisar e atualizar o Código de Posturas, e o Código de Obras e Plano de Habitação do Município.

Elaborar o Plano de Macrodrenagem.

Elaboração do Programa de apoio ao cumprimento do artigo 75 do Plano Diretor.

Implantar o controle estatístico e urbanístico do município.

Estruturar o serviço de sistematização e acompanhamento de indicadores municipais.

V - FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE

A Secretária de Finanças, Receita e Controle no aprimoramento do processo de Planejamento, execução e Controle orçamentário, estabeleceu uma nova política de Gestão Fiscal, tendo como ferramenta norteadora a promoção da transparência em suas ações, através do melhorando dos fluxos de informações, e do controle na execução orçamentária, padronizando os métodos e processos de integração das informações, dentro da estrutura administrativa, priorizando para o orçamento de 2019 as seguintes ações.

Aquisição e implantação de um sistema de processamento e gerenciamento da execução orçamentária, para integrar o fluxo de informações da estrutura organizacional do poder executivo e legislativo.

Revisar a planta genérica de valores imobiliários e do cadastro imobiliário, com a utilização da tecnologia de georreferenciamento para atualizar as áreas urbanas.

Implantar do Cadastro Técnico Multifinalitário.

Promover a manutenção das atividades operacionais da Secretaria

Treinar e Capacitar de forma continuada o corpo técnico, envolvido direta e indiretamente no atendimento ao público.

Treinar e Capacitar de forma continuada o corpo técnico responsável pela geração de informações aos órgãos fiscalizadores.

Adquirir máquina e equipamentos de geração, processamento e controle de dados.

Adquirir veículos para modernização da frota da secretaria.

Reestruturar e Investir em tecnologia de informação para modernização das ferramentas de fiscalização, arrecadação de impostos e do controle e cobrança da dívida ativa.

Promover o acompanhamento e atuação da representação do interesse do município junto aos órgãos fiscalizadores.

VI - ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER.

As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2019, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:

 

Manutenção em geral dos núcleos esportivos e da sede da SEJUVEL;

Manutenção, promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto, lazer e recreação, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;

Promoção para participação de atletas do município em competições municipais, regionais, estaduais e nacionais, nas diversas modalidades;

Realizar torneios esportivos e ações de lazer para as comunidades do município, focando nos bairros mais afastados e nas áreas rurais

Fomentar o esporte e lazer no município através de projetos e articulação de parcerias com a sociedade civil organizada e Governos Estadual e Federal;

Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação de cidadania;

Manutenção do projeto de iniciação esportiva de categorias de base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;

Realização de ações comemorativas alusivas a Semana da criança de lazer e recreação, Semana da Juventude, além da realização de Festivais de Natação e Atletismo, Jogos Abertos Municipais, Jogos escolares, torneios esportivos amadores interbairros, encontros esportivos para melhor idade, encontros esportivos para atletas com necessidades especiais e todos os jogos das modalidades esportivas desenvolvidas e assistidas pela SEJUVEL, bem como competições para as modalidades individuais assistidas e apoiadas.

Adquirir materiais para a realização de atividades de cunho esportivo, lazer e recreação nas comunidades

Execução de obras de iluminação e construção de vestiários nos complexos esportivos implementados pela administração com recursos próprios e de convênios.

Construção quadra poliesportiva facilitando o acesso da comunidade à prática esportiva e de lazer;

Disponibilizar transporte terrestre aos esportistas para participação em competições;

Serviço de segurança desarmada para núcleos da Secretaria;

Reforma do complexo esportivo ADEN, para treinamentos e competições de atletismo, futebol e esportes de quadra e afins com recursos de convênios ou próprios;

Reformar, ampliar e dar manutenção nos campos de futebol;

Dar continuidade no desenvolvimento do Conselho Municipal de Juventude, focando o atendimento aos jovens da comunidade;

Implementar projetos que possibilitem incentivar a prática esportiva e o lazer para os cidadãos na melhor idade;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A secretaria municipal de Três Lagoas incumbe a garantir á população o acesso universal igualitário ás ações e serviços para a promoção proteção e recuperação da saúde, serviços de qualidade com equidade, mediante aprimoramento das Redes de Atenção a Saúde (RAS), estabelecidos no Plano Municipal de Saúde de acordo com as portarias ministeriais, Plano Estadual de Saúde, Manual de Planejamento do SUS 2016, priorizando para o orçamento de 2019 as seguintes ações..

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Implantar 01 unidade de saúde - Chácara Eldorado, com duas equipes de ESF e de saúde bucal.

Fortalecer e implementar os dispositivos da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Proporcionar ambiência e acolhimento humanizado nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.

Realizar campanhas educativas e de mobilização social para as ações da saúde.

Promover educação continuada e educação permanente para os trabalhadores da saúde.

Construir e equipar o CAPS II.

Realizar mutirões de acordo com a demanda reprimida do município.

Implantar Programa de manutenção dos imóveis da Secretaria Municipal de Saúde.

Implantar Programa de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Adquirir Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e uniformes para os funcionários no desenvolvimento de suas atividades na Rede municipal de Saúde.

Atualizar o Sistema e Rede de Informatização da Secretaria Municipal de Saúde.

Regulamentar a alimentação dos Sistemas de Informação do Município, Estado e do Ministério da Saúde.

Adquirir veículos para compor a frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Aderir e habilitar ao Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) vinculada à Rede de Saúde do município conforme previsto no PAR da RUE de Mato Grosso do Sul (2014).

Elaborar Planos de Ação dos Municípios da Região de Saúde em consonância com a Programação Pactuada e Integrada – PPI.

Implementar as ações de Saúde do Trabalhador.

Implantar e implementar os boletins informativos da Vigilância em Saúde.

Viabilizar a participação dos trabalhadores em saúde em Eventos, Congressos, Conferências, Atividades Formativas e Reuniões Técnicas.

Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais, Federais e público-privada no município em ações conjuntas de interesse da Rede de Saúde (RS).

Revisar e aplicar o Código Sanitário do Município de Três Lagoas.

Fortalecer o setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário.

Ampliar o espaço físico das unidades de saúde de forma a adequar as farmácias.

Apoiar o Conselho Municipal de Saúde (CMS), a implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde.

Adquirir medicamentos, materiais e insumos para atender a Rede de Saúde.

Fortalecer o Serviço de Imunização da Rede Municipal de Saúde de forma a cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Promover a manutenção das atividades da secretaria

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Secretaria tem como atribuições desenvolver, implementar e prover a Política Municipal de Assistência Social, no que tange aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para famílias e indivíduos e grupos conforme suas necessidades e situação de risco em que se encontram, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania:

Executar os serviços dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social desenvolvendo os Serviços de PAIF- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família, SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos, bem como Equipe Volante atendendo a Área Rural;

Desenvolver os Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade atendendo por meio do CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e público LGBT, quando houver situação de violação de diretos;

Aprimorar os serviços do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e para a Pessoa em Situação de Rua por meio do Centro POP , buscando reduzir a vivência do trabalho infantil, abandono, situação de rua e mendicância buscando contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

Garantir às crianças, adolescentes e idosos, quando os vínculos familiares estiverem fragilizados e/ou rompidos, um Serviço de Acolhimento Institucional que possa garantir, efetivamente, a proteção integral.

Promover o acesso aos serviços de acolhimento institucional às crianças, adolescentes e idosos, quando houver rompimento de vínculos familiares ou indicação de risco e/ou situação de vulnerabilidade social.

Prover e subsidiar as ações, conferências, audiências, mobilizações, capacitações e reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS bem como dos Conselhos de Direitos voltados às crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, negro, e comunidade LGBT e, outros quando se fizer necessário, a fim de estimular a participação social nas instâncias de Controle Social;

Gerenciar os fundos com dotação orçamentária de responsabilidade da Assistência Social de forma a manter e desenvolver ações programas e projetos, bem como promover transparência na prestação de contas;

Desenvolver ações de prevenção, sensibilização e informação voltadas a minimizar e/ou erradicar problemáticas envoltas as expressões da questão social, sobretudo em situações de direitos.

Aprimorar os fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços socioassistenciais no município;

Legalizar a Política Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social;

Fortalecer a rede socioassistencial governamental e não governamental, por meio de orientação, capacitação e cofinanciamento;

Oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social

Implantar o Serviço de Acolhimento Modalidade Família Acolhedora, promovendo o acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e afastados, por determinação judicial, de sua família de origem;

Realizar campanha natalina para prover alimentos às famílias e indivíduos inseridos nos Serviços da Política de Assistência Social;

Realizar campanhas do Agasalho a fim de prover roupas e cobertores aos usuários da Política de Assistência Social;

Ampliar e fortalecer as parcerias entre a Secretaria municipal e empresas privadas, sociedade civil organizada, entre outras;

Reformar o Prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE “Coração de Mãe”.

Reforma do Núcleo de Inclusão Produtiva

Reforma e ampliação do CRAS- Vila Piloto

Promover a manutenção das atividades desenvolvidas pela secretaria.

IX - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIOS

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios incube a execução de ações de preservação ambiental, fiscalização, controle da poluição, licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, programas de educação ambiental, criação e gerenciamento de Unidades de conservação, fiscalização de áreas ambientalmente protegidas, ajardinamento e manutenção de áreas verdes urbanas, canteiros centrais, praças, rotatórias, bem como de prédios públicos municipais, execução em parceria com demais secretarias das políticas de saneamento básico, produção de mudas no viveiro municipal como forma de estímulo à arborização urbana pelos munícipes, visando promover o desenvolvimento sustentável do município, a conservação e melhoria da qualidade ambiental e qualidade de vida da população.

Compete ainda, a implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento do agronegócio e da pecuária no município.

Tem para o ano de 2019 as seguintes prioridades:

Implantação de novas áreas verdes urbanas qualificadas (praças).

Limpeza de áreas verdes municipais não qualificadas (lotes).

Ajardinamento e manutenção de paisagismo em áreas verdes urbanas como praças, canteiros centrais, rotatórias e prédios públicos municipais.

Produção de mudas no viveiro municipal para utilização nos espaços públicos bem como para doação à população.

Elaboração de projeto de recuperação do Córrego Onça.

Elaboração do Plano Diretor de Arborização Urbana.

Gestão, administração e fiscalização das Unidades de Conservação Municipais, incluindo elaboração dos respectivos Planos de Manejo e demais estudos ambientais necessários.

Regularização fundiária do Monumento Natural das Lagoas.

Executar as atividades de licenciamento, fiscalização e controle de impacto ambiental.

Implementar campanhas, realizar e participar de eventos e palestras de Educação Ambiental.

Gestão de Resíduos Sólidos e das políticas públicas de saneamento básico em pareceria com demais secretarias envolvidas.

Prestar assessoria aos demais setores da prefeitura nos assuntos ambientais tais como licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas pelo Município, elaboração de estudos de avaliação de impactos ambientais, tratamento de efluentes, gestão de resíduos e cumprimento às leis e normativos ambientais.

Prestar assessoria aos pequenos produtores rurais.

Participar de eventos: exposições agropecuárias, reuniões, palestras e seminários.

Implantar e manter os serviços da I.A.T.F. (inseminação artificial em tempo fixo).

Manter a apreensão e controle de animais (grande porte) soltos nas vias públicas, incluindo a guarda dos animais durante o período de apreensão.

Promover a capacitação de servidores.

Adequação de espaço físico e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Garantir o funcionamento e estimular o fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo e Conselho Consultivo do Monumento Natural das Lagoas.

 

X - INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO

A pasta de Infraestrutura, Transporte e Trânsito requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, transporte e trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:

Implantar semáforos, redutores de velocidade, faixas elevadas e sinalização horizontal e vertical em vias públicas.

Adquirir veículo utilitário com equipamentos adequados para atender o setor de iluminação pública e trânsito

Campanha permanente de conscientização sobre o uso de faixas de pedestre, ciclovias e ciclo faixas.

Implantar placas de identificação de nomes de ruas

Construir um Terminal de Ônibus na região central da cidade - Elaboração de projeto

Instalar pontos de ônibus cobertos em diversos locais da cidade com identificação em todos os locais de parada

Executar drenagem e pavimentação de vias públicas, tapa buracos, recapeamento, terraplanagem e roçada.

Adquirir material para conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais.

Adquirir equipamentos para o Departamento de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – (roçadeiras, placa vibratória e equipamentos pesados para terraplenagem e pavimentação)

Executar manutenção de praças, vias e logradouros com aquisição de material. (tubos de concreto/boca de lobo, emulsão asfáltica, pó de pedra, pedrisco, massa asfáltica, material de pintura, bancos);

Ampliar e melhorar a eficiência e manutenção da iluminação pública em praças, ruas e avenidas.

Atualizar a base cadastral dos imóveis do município

Executar serviço de varrição, capina, roçada e limpeza de bocas-de-lobo de vias e logradouros públicos

Coletar lixo domiciliar e fazer coleta seletiva

Promover a manutenção das Atividades da Secretaria

Recuperar áreas degradadas no município

Elaborar o plano cicloviário.

Implantar banco de projetos para atender as demandas das diversas Secretarias Municipais.

XI - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, possui a função de articular políticas públicas concentradas a fortalecer o setor produtivo no município, e nesse caminho, estimular a produção cientifica, inovadora e tecnológica na escala local. Para desempenhar essa tarefa existem três departamentos na SEDECTI – O Departamento de Indústria e Comércio (DIC) e o Departamento de Turismo (DET) e o Departamento de Inovação e Ciência (DIN). A seguir estão listadas as diretrizes, metas e ações da SEDECTI, previstas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, foram separadas com o filtro dos seus respectivos departamentos sendo assim estabelecidas:

Ampliar o Programa de Desenvolvimento Industrial – Capital das Oportunidades – por meio de novas parcerias

Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDESE) com apoio das respectivas instituições envolvidas com o tema no município

Integrar os protocolos de fiscalização e tributação a fim de agregar agilidade no atendimento da SEDECTI e os departamentos (DIC, DET e DIN)

Criar um sistema padronizado de fiscalização, emissão e controle sequencial numerado para notificações.

Estudar de legislação para promover a ocupação dos Boxes do Shopping Popular

Continuação do processo de implantação do CAT – Centro de Atendimento ao Turista

Serviços de manutenção das 3 feiras livres existentes e 1 a ser implantada

Implantação projeto “Feira todo dia” nos bairros – primeiro bairro contemplado – Vila Piloto

Implantar infraestrutura em local próprio para realizar feiras livres na área central e nos bairros

Início da construção da fase II do Centro de Convenções

Conclusão da construção do Centro de Convenções fase I e construção da fase II

Promover ações de divulgação de potencial turístico do município

Realizar festival gastronômico na feira livre

Promover ações de fomento no Balneário Municipal

Viabilizar turismo náutico através de parceria ou aquisição de embarcação fluvial para lazer e turismo

Ampliar a infraestrutura do Balneário Municipal

Adquirir embarcação fluvial para lazer e turismo

Manutenção e conservação do Balneário Municipal

Implantar sinalização turística no Município

Promover ações para fomentar o turismo de pesca esportiva e esportes náuticos

Término do inventário turístico no Município

Promover ações de estímulo a projetos inovadores em sustentabilidade de recursos naturais, energéticos e de destinação de resíduos sólidos

Estruturar o Núcleo de Pesquisas Econômicas (NPE) da SEDECTI

Promover parcerias técnicas com os institutos de pesquisas das universidades, para aprimoramento de processos de impacto nos setores produtivos como indicadores de crescimento dos modais de logística e das soluções tecnológicas para os indicadores de risco identificados nas pesquisas

Fomentar ações e o desenvolvimento da inovação, ciência e tecnologia no âmbito da administração municipal e dos empreendimentos da inciativa privada

Realizar Seminário para alinhar com as instituições de ciência e pesquisa de Três Lagoas para construção de agenda comum (desburocratização, fomento e subsídio às empresas, comércio e indústrias de Três Lagoas

Criar um Fundo Municipal de Fomento à Inovação e Ciência

Incentivar iniciativas inovadoras que vise o desenvolvimento de Três Lagoas

Promover a manutenção das atividades da Secretaria

Implantar um centro de recepção e distribuição da produção dos pequenos produtores rurais

Fomentar a realização de eventos de turismo, lazer e negócios.

Manutenção do Centro de Múltiplos Eventos – ARENAMIX.

 

XII - SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A ampliação do acesso e a garantia da educação de qualidade para todos, com instituições educacionais eficientes, renovadas em sua estrutura física e tecnológica, bem como ações que colaborem para o fortalecimento da geração do conhecimento institucional, declara o objetivo perseguido pelas ações a serem executadas pelo Governo Municipal de Três Lagoas nos anos de sua gestão.

Criar redes e instituições que, para além da escola, se ocupem da formação, da cultura, da ciência, da arte, do desporto para as novas gerações.

- Promover acesso, permanência e inclusão dos estudantes na Rede Municipal de Ensino;

- Fortalecer e aperfeiçoar a gestão na Rede Municipal de Ensino

- Garantir o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos matriculados na Reme.

Objetivos estratégicos da Cultura

- Promover o acesso cultural e artístico do cidadão da capital da Costa Leste

- Fomentar e difundir a cultura e os intercâmbios culturais como forma de valorizar e fortalecer a identidade local.

 

Para tanto foram construídas as propostas de ações para a LDO de 2019 e para o PPA 2018 – 2021, conforme descritas a seguir.

Criação e adequação de espaços para implantação de educação integral

Manutenção e aquisição de equipamentos tecnológicos das Secretarias escolares – escolas

Fortalecimento do processo pedagógico das escolas municipais

Suplementação de fundo para repasse específico direto nas escolas municipais para pequenos reparos e manutenção

Aquisição de acervos literários para as Escolas Municipais

Manutenção ao atendimento multidisciplinar educacional - educação especial

Manutenção do programa de alimentação escolar

Gestar e manter aplicação dos recursos integrais do FUNDEB

Suplementação de fundo para repasse específico direto nos centros de educação infantil para pequenos reparos e manutenção

Aquisição de acervos literários para os Centros de Educação Infantil

Construção de escola (Novo Oeste/Orestinho)

Ampliação de escolas dentro do ProReme

Reforma de escola - trocas de telhados, reforma de muros, forros e parte elétrica e hidráulica das unidades para adequação exigências de segurança

Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para as escolas.

Manutenção e modernização de escolas

Valorização e formação continuada dos profissionais da educação - ensino fundamental

Implementação do sistema de avaliação

Manutenção das atividades da SEMEC

Manutenção dos conselhos municipal de educação e de controle social

Realização de eventos, exposições, seminários e publicações em geral

Manutenção da frota de veículos escolares da SEMEC

Conclusão de CEIS/ Jardim das Flores e Jardim das Acácias

Ampliação de CEIS

Reforma e adequação dos CEIS

Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes CEIS.

Manutenção e modernização dos CEIS

Aquisição de equipamentos tecnológico para os Centros de Educação Infantil

Revitalização dos parques dos centros de educação infantil e educação infantil das escolas municipais

Valorização e formação continuada dos profissionais da educação - ed. Infantil.

Aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes para os Centros de Educação Infantil

Manutenção do programa de transporte escolar

Implementar e manter os monumentos históricos, bibliotecas e a identidade cultural

Manter e desenvolver ações socioculturais com atividades que promovam o bem-estar social, a intelectualização coletiva, por meio de projetos de formação e profissionalização, bem como ações de fortalecimento identitário como festivais, eventos, feiras, palestras exposições, fóruns, seminários, desfiles e festividades culturais de caráter regional, nacional e internacional.

Apoiar e incentivar artistas locais e a formação de grupos e associações de todas as vertentes culturais, como fonte fortalecedora de enriquecimento, desenvolvimento, promoção e disseminação cultural, através de ações e apresentações com contrapartidas socioculturais.

XIII - REGIMEPREVIDENCIARIO PRIVADO

O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Previdência constitui-se de entidade autárquica municipal criada pela Lei nº 2.809/2014 com a finalidade de gerir as atividades do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais estáveis ou ocupantes de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, consubstanciadas na gestão de benefícios previdenciários e administração dos recursos do fundo previdenciário; tem como prioridade para o orçamento de 2.019, as seguintes ações:

 

Promover a realização de concurso público visando ao preenchimento de vagas do plano próprio de cargos, carreiras e salários.

Modernização e aperfeiçoamento dos processos de concessão de benefícios previdenciários, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.

Aquisição de veículo automotor.

Manutenção do espaço físico e instalações da Três Lagoas Previdência.

Fiscalização e Acompanhamento dos benefícios de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedida.

Implantar programa de estágio.

Instaurar comissão eleitoral para escolha dos conselheiros titulares e suplentes e do Diretor de Benefícios.

Qualificação técnica e certificação de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento.

Fomentar o recebimento das compensações previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social.

Promover a manutenção das atividades operacionais.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO I

 

A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2019 a 2021 é perfeitamente aceitável e realística, pois foi adotado para as projeções a base legal vigente no corrente ano, incrementada com o crescimento projetado pelo PIB do Estado de Mato Grosso do Sul.

A estimativa adotada para fixação das metas fiscais, guarda correlação com a execução de exercícios anteriores, utilizando a metodologia explicitada neste demonstrativo.

A presença de um resultado primário negativo, indicando déficit primário se reflete no fato de alta remuneração gerada pela aplicação financeira do Instituto de Previdência Social.

A avaliação em apreço, por força do que dispõe o § 2°, e o inciso I do art. 4° da Lei n° 101/2000, deve integrar o Anexo de Metas Fiscais como componente do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

O quadro supra, demonstra uma execução orçamentária equilibrada, dentro das metas então fixadas para o exercício, revelando a aplicabilidade de um planejamento técnico eficiente. Esse fato serve de parâmetro para fixação das metas futuras, conforme metodologia do cálculo utilizada.

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Observação – É de se considerar que no curso do Exercício o saldo da dívida fundada pode sofrer alteração, dado que o índice para sua correção é a taxa SELIC.

Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2019 a 2021, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada.

 

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo e o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.

Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária, dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF.

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

A alienação de ativos não é uma prática rotineira nas administrações municipais e por isso, só eventualmente acontece. No caso em análise, somente o exercício de 2016 houve alienação do ativo e sua total aplicação em despesa de capital.

 

DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2019

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = ( a - b )

Valor (d) = Saldo Financeiro do exercício anterior + (c)

2016

 

40.587.547,14

2017

30.699.731,72

11.328.224,52

19.371.507,20

59.959.054,34

2018

32.929.746,30

12.519.079,71

20.410.666,59

80.369.720,93

2019

32.507.645,42

20.246.646,02

12.260.999,40

92.630.720,33

2020

34.015.288,69

21.212.370,48

12.802.918,22

105.433.638,54

2021

36.526.464,40

22.143.937,23

14.382.527,17

119.816.165,72

2022

39.238.138,05

23.078.490,36

16.159.647,70

135.975.813,41

2023

41.982.528,72

24.098.742,34

17.883.786,39

153.859.599,80

2024

45.680.088,38

25.314.976,84

20.365.111,54

174.224.711,34

2025

49.346.670,08

27.080.937,50

22.265.732,58

196.490.443,92

2026

52.749.695,94

29.677.250,03

23.072.445,91

219.562.889,83

2027

57.489.177,63

31.599.165,78

25.890.011,85

245.452.901,68

2028

62.280.807,82

34.227.126,63

28.053.681,19

273.506.582,87

2029

67.517.560,42

36.262.934,57

31.254.625,86

304.761.208,73

2030

70.899.870,13

38.300.897,92

32.598.972,21

337.360.180,94

2031

72.526.801,45

40.508.648,25

32.018.153,19

369.378.334,13

2032

73.841.969,69

43.165.452,81

30.676.516,88

400.054.851,02

2033

75.251.972,54

46.177.918,48

29.074.054,06

429.128.905,07

2034

76.605.895,38

48.645.989,35

27.959.906,02

457.088.811,10

2035

77.876.925,22

51.902.375,02

25.974.550,19

483.063.361,29

2036

78.817.717,39

54.540.501,67

24.277.215,72

507.340.577,01

2037

79.886.585,58

56.857.875,78

23.028.709,80

530.369.286,82

2038

80.909.264,19

59.591.944,74

21.317.319,44

551.686.606,26

2039

81.262.491,06

63.642.327,03

17.620.164,03

569.306.770,29

2040

81.741.343,18

66.357.496,49

15.383.846,70

584.690.616,99

2041

82.344.750,36

68.784.035,81

13.560.714,54

598.251.331,53

2042

82.595.059,49

71.155.136,50

11.439.922,99

609.691.254,52

2043

82.952.652,74

73.106.882,36

9.845.770,38

619.537.024,90

2044

83.265.409,59

74.869.708,81

8.395.700,78

627.932.725,68

2045

83.527.058,19

75.079.975,54

8.447.082,65

636.379.808,33

2046

83.785.589,79

75.656.264,92

8.129.324,88

644.509.133,21

2047

84.432.384,98

73.852.338,42

10.580.046,57

655.089.179,78

2048

85.390.337,98

72.326.152,78

13.064.185,20

668.153.364,98

2049

38.251.978,19

71.403.917,80

-33.151.939,61

635.001.425,36

2050

36.239.458,68

69.281.228,25

-33.041.769,56

601.959.655,80

2051

34.293.665,81

66.876.277,61

-32.582.611,81

569.377.043,99

2052

30.547.710,69

64.335.115,42

-33.787.404,73

535.589.639,26

2053

28.527.505,28

62.089.387,97

-33.561.882,69

502.027.756,58

2054

26.660.680,68

58.831.736,71

-32.171.056,03

469.856.700,54

2055

24.837.546,27

56.785.672,34

-31.948.126,06

437.908.574,48

2056

23.024.631,37

55.061.675,53

-32.037.044,16

405.871.530,31

2057

21.170.108,88

53.612.782,00

-32.442.673,11

373.428.857,20

2058

19.273.151,38

52.535.148,44

-33.261.997,06

340.166.860,14

2059

17.409.481,37

50.008.837,27

-32.599.355,90

307.567.504,24

2060

15.575.275,57

47.979.578,12

-32.404.302,55

275.163.201,69

2061

13.726.415,57

46.389.608,92

-32.663.193,35

242.500.008,34

2062

11.887.285,01

44.378.591,49

-32.491.306,48

210.008.701,86

2063

10.044.977,55

42.592.409,36

-32.547.431,81

177.461.270,04

2064

8.228.784,68

40.314.858,77

-32.086.074,09

145.375.195,95

2065

6.480.578,62

37.365.552,24

-30.884.973,62

114.490.222,33

2066

4.792.022,51

34.623.180,54

-29.831.158,04

84.659.064,30

2067

3.128.768,00

32.512.930,96

-29.384.162,96

55.274.901,33

2068

1.566.443,39

29.167.511,57

-27.601.068,19

27.673.833,14

2069

94.009,05

26.107.015,63

-26.013.006,58

1.660.826,56

2070

 

22.524.147,83

-22.524.147,83

-20.863.321,27

2071

 

19.430.771,06

-19.430.771,06

-40.294.092,34

2072

 

16.253.942,31

-16.253.942,31

-56.548.034,65

2073

 

13.045.366,76

-13.045.366,76

-69.593.401,40

2074

 

10.450.813,52

-10.450.813,52

-80.044.214,92

2075

 

7.921.714,82

-7.921.714,82

-87.965.929,74

2076

 

6.028.471,00

-6.028.471,00

-93.994.400,73

2077

 

4.229.094,79

-4.229.094,79

-98.223.495,53

2078

 

3.293.169,33

-3.293.169,33

-101.516.664,85

2079

 

2.218.602,39

-2.218.602,39

-103.735.267,24

2080

 

1.513.741,29

-1.513.741,29

-105.249.008,52

2081

 

1.325.078,97

-1.325.078,97

-106.574.087,49

2082

 

1.335.616,95

-1.335.616,95

-107.909.704,44

2083

 

1.143.592,14

-1.143.592,14

-109.053.296,58

2084

 

879.893,92

-879.893,92

-109.933.190,51

2085

 

679.422,76

-679.422,76

-110.612.613,27

2086

 

613.226,03

-613.226,03

-111.225.839,29

2087

 

616.701,79

-616.701,79

-111.842.541,09

2088

 

620.212,32

-620.212,32

-112.462.753,41

2089

 

623.757,95

-623.757,95

-113.086.511,36

2090

 

627.339,04

-627.339,04

-113.713.850,40

2091

 

630.955,94

-630.955,94

-114.344.806,34

2092

 

634.609,00

-634.609,00

-114.979.415,34

 

DEMONTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPTU

Isenção

Cargill Agrícola S/A

86.435,34

93.483,14

94.651,68

Lei 2.467/10

IPTU

Isenção

Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda

30.641,72

33.140,20

 

Lei 2.467/10

TOTAL

117.077,06

126.623,34

94.651,68

 

 

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo, que fixe para a instituição a obrigação legal, de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas, ou redução compensatória da despesa.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)

 

O compromisso com o equilíbrio das contas públicas, preconizado pelo § 1º do art. 1° da lei de responsabilidade fiscal não se resume apenas a prever gastos e receitas, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por consequência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.

Os riscos que decorrem de possível crescimento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal e ou fixação de créditos insuficientes para amortização e juros da dívida, serão objeto de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.

Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.

A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.

Os Riscos Fiscais de possíveis acontecimentos que possam impactar negativamente as contas públicas serão objetos de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:87501565