ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 438 /2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal, firme Termo de comodato de equipamentos para fabricação de Bloquetes, com a empresa Construções Martins & Gonçalves Ltda - ME, e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato, sem ônus, de equipamentos para fabricação de bloquetes, sendo uma mesa vibratória e 03 formas de lajota sextavada, com a empresa Construções Martins & Gonçalves Ltda - ME sediada no município de Taquarussu.

Art. 2º - Os bens, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de Bens Patrimoniais do Município de Taquarussu, contendo uma mesa vibratória 3x1 patrimônio nº 003988 e 03 formas de lajota sextavada 3x1, patrimônio n.ºs 003989, 003990 e 0039991, utilizados para a fabricação de Bloquetes.

 

Art. 3º - O Comodato de que trata o Art. 1º desta Lei, será firmado por um período de 02 (dois) anos, na forma da minuta do Termo de Comodato, parte integrante a presente Lei, podendo ser renovado, a critério das partes, mediante termo aditivo.

 

Art. 4º - Os equipamentos em comodato deverão ser utilizados na produção de bloquetes para fins comerciais ou industriais diretamente pelo comodatário, sendo expressamente vedada a empresa Construções Martins & Gonçalves Ltda – ME, repassar a utilização dos bens objeto deste comodato, a outras entidades congêneres ou não congêneres, sob pena de ser rescindido o Comodato ora firmado.

 

Art. 5º - Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do objeto, segundo a finalidade prevista no Art. 1º desta Lei, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário.

 

Art. 6º - A minuta do Termo de Comodato anexo a presente Lei deverá ser adequada aos termos dispostos nesta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quatorze (2014).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:87917C74