ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 809
LEI MUNICIPAL N° 809 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Caracol/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinados a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2° - Não haverá aplicação de multa por infração sobre débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Artigo 2° - Os débitos apurados serão atualizados de acordo com a legislação municipal, incorporados os acréscimos legais previstos na legislação vigente até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei.
§ 1ª - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) reais para pessoa jurídica, atualizados pela Unidade Fiscal do Município.
§ 2ª - O pagamento da primeira parcela será exigida na data da efetivação do parcelamento.
§3º -Não está sujeito ao REFIC os débitos atinentes ao imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI.
Artigo 3° - A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2018 obedecerá aos seguintes critérios:
I - Pagamento à vista, com vencimento até 30 dias da data da adesão, com anistia de 100% (cem por cento) dos juros e da multa;
II - Em até 12 (doze) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIC, com anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa;
III - Em até 18 (dezoito) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIC, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIC, com anistia 70% (setenta por cento) dos juros e da multa.
V - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIC, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa.
Artigo 4° - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois de 31 de dezembro de 2018 não serão permitidos exclusão ou redução de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.
Artigo 5º - A partir da data de consolidação, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos da legislação vigente.
Artigo 6º - A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado:
II - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;
Artigo 7º - A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulado pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que funda ação judicial ou pleito administrativo.
Artigo 8º - O contribuinte será excluído do REFIC, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIC e não incluídos na confissão a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 1ª desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitiva;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a data de opção.
Parágrafo único - A exclusão de contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 9º - O pedido de adesão ao REFIC poderá ser feito do dia 20 de setembro de 2019 ao dia 04 de novembro de 2019, junto ao Setor de Tributação do Município, podendo esse prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 19 de setembro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:87A386E8