ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 45.875,10.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 45.875,10 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 45.875,10 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ARENCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Procurador-Geral do Município em Exercício

 

ANEXO I

(Lei n.º 2.210, de 21 de novembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0024.1.007 – Construção e/ou Ampliação do Aterro Sanitário (Destinação Final de Resíduos Sólidos)

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

45.875,10

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

45.875,10

TOTAL FISCAL

R$

45.875,10

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

45.875,10

 

Paranaíba-MS, 21 de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei n.º 2.210, de 21 de novembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0024.1.007 – Construção e/ou Ampliação do Aterro Sanitário (Destinação Final de Resíduos Sólidos)

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

45.875,10

TOTAL DO CRÉDITO ANULADO

R$

45.875,10

TOTAL FISCAL

R$

45.875,10

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

45.875,10

 

Paranaíba-MS, 21 de novembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:87CBFC12