ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.993/2016
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IGUATEMI - ACINI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - os recursos repassados na forma desta lei são destinados à aquisição de mobiliário para a sede da entidade beneficiária.
§ 2º - Os recursos serão repassados mediante convênio firmado entre as partes, devendo ser depositado em conta bancária específica, de cuja utilização a ACINI deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua utilização, com apresentação de documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Para execução da presente lei fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente junto ao Orçamento Anual de 2016, que não será computado no limite de que trata a Lei nº 1.929/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:88573EE5