ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Acrescenta a “Seção X” ao Capítulo VIII constante da Lei Complementar nº 009 de 03 de Abril de 2008, que institui o Código de Obras Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta a “Seção X” ao Capítulo VIII constante da Lei Complementar nº 009 de 03 de Abril de 2008, que institui o Código de Obras Municipal.
Seção X
I - Da Fiscalização.
“Art. 1º O Município de Figueirão, pelas suas repartições e agentes fiscalizadores, fiscalizará a execução de todas e quaisquer obras, a fim de que elas sejam executadas de acordo com os planos aprovados e as exigências deste código, devendo o servidor incumbido desta atividade, mediante identificação, ter garantido livre acesso ao local, bem como a bens e papeis que constituam objeto presente na legislação.
§1º Os responsáveis pelas construções, independentemente de qualquer providência da fiscalização, deverão notificar o departamento de Obras do início e da conclusão da obra;
§2º Na falta de cumprimento da exigência contida neste artigo, as repartições interessadas para qualquer finalidade, fixarão aquelas datas de acordo com os elementos de que dispuserem.
Art. 2º Em qualquer período da execução da obra, se ficar constatado que a edificação ou a obra está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, será o proprietário e o responsável técnico, notificados a regularizar a obra ou a justificar, por escrito, as modificações introduzidas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Parágrafo único. Enquanto a obra não for regularizada, somente será permitido executar trabalho, que seja necessário para o restabelecimento da disposição legal violada e à segurança de terceiros.
Art. 3º A Prefeitura poderá, pela repartição competente, autorizar a utilização de partes concluídas dos edifícios, desde que estas possam ser utilizadas de acordo com o destino previsto, e sem oferecer perigo para os seus ocupantes ou para o público.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será cancelada quando o proprietário não concluir as obras dentro do prazo estipulado na autorização.
Art. 4º Aplica-se subsidiariamente, no que couber e nos casos de omissão, as regras desta, a Lei Complementar nº 016, de 26 de Outubro de 2010, denominada Código de Posturas.
II - Das Atribuições do Agente Fiscal.
Art. 5º Fica estipulado o detalhamento das atividades dos Fiscais de Obras e Posturas Municipais de acordo com o que segue:
exercer atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao uso e ocupação do solo urbano, obras e edificações, para fazer cumprir as disposições do Código de Obras municipal, Lei Municipal de Parcelamento do Solo, Código de Postura e demais Leis que regulem o Município;
fiscalizar obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura, receber e anotar nos processos pertinentes, comunicação do inicio de obras, renovação e transferência de alvará, efetuando as respectivas vistorias nas obras;
Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do município;
Fiscalizar quanto à colocação de materiais de construção, entulhos, máquinas, veículos e equipamentos de obras em passeios, vias e logradouros públicos;
Realizar vistorias para reavaliação de área edificada para cobrança de IPTU e outros tributos;
Realizar vistoria final para concessão do habite-se; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade; execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
Exercer atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao Código de Posturas para fazer cumprir as disposições existentes no mesmo e demais leis que regulem o município;
Autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc;
Vistoriar o uso e a manutenção dos logradouros públicos;
Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;
Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversão, circos, etc;
Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.
Emitir relatório de fiscalização, notificações, lavrar autos de infração, autos de embargos e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal, bem como instruir processos de autuações em todas as suas fases;
Examinar processos emitindo pareceres;
Lavrar despachos, emitir pareceres em processos e expedientes e aplicar sanções na forma legal, quando for o caso;
Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos;
Atender o público em geral prestando informações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 28 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:885A7AE4