ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a vincular-se, como associado, à União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS -, e dispõe sobre o pagamento de anuidade à União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS - e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a vincular-se, como associado, à União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS -, de acordo com os valores definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS - deverá representar coletivamente os interesses do município na área da educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento da referida anuidade, o município deverá se associar e firmar termo de filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS - e receber, Relatório das Atividades Desenvolvidas, comprovando as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º Os valores referentes a anuidade não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Os valores referentes à anuidade serão considerados irrelevantes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os limites previstos no caput deste artigo.
Art. 6º A anuidade a ser paga à União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MS - deverá estar prevista anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no orçamento vigente, de modo a compatibilizá-lo com as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º O termo de filiação previsto nesta Lei será elaborado em nome do Município de Paranaíba/MS e deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o gestor da área específica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:886AAA6A