ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.527/2019 DE, 12 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o município de Bonito/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada a vinculação do Município de Bonito/MS às Organizações da Sociedade Civil, instituídas na forma da lei, compreendidas pelas associações, confederações e fundações de caráter representativo dos Municípios e de manifesto interesse público, que contemplem os seguintes objetivos ou finalidades:
I - a representação coletiva dos interesses institucionais do Município, de modo amplo, geral e específico, nas esferas administrativas, judiciais e de controle, no âmbito estadual e federal, bem como nosdemais órgãos normativos de execução;
II - a integração dos colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo o desenvolvimento do movimento municipalista e no acompanhamento de questões políticas de interesse coletivo;
III - a participação de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
IV - a representaçãoe participação dos Municípios em eventos, congressos, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à representação oficiais Estaduais e Nacionais;
V – a desenvolvimento de ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a consecução do interesse público.
Art. 2º São reconhecidas como Entidades relevante contribuição, com as quais o Município de Bonito/MS conta com específica autorização para vincular-se:
I – Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul;
II - Associação Brasileira de Municípios – ABM;
III – Confederação Nacional de Municípios – CNM;
III – Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
IV –Associação Regional de Municípios;
Art. 3º Para a regular a participação e vinculação do Município de Bonito/MS às Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar o adimplemento de contribuições pecuniárias à títulos de anuidades ou mensalidades, em adequado alinhamento a previsão normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incluídas nas respectivas dotações ou suplementações para sua compatibilização.
§ 1º. A autorização concedida no caput deste artigo fica condicionada a formalização do Termo de Filiação ou instrumento congênere, nos moldes delimitados pela legislação estatutária e regimental a que se pretende vincular.
§ 2º. A regularidade e legalidade do adimplemento das contribuições pecuniárias à título de mensalidades ou anuidades deverá ser demonstrada de modoanualacerca das atividades desenvolvidas pela Entidade e a respectiva participação do Município.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia dos Santos Sutel
Código Identificador:889B4AE9