ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1057/2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Concresuper Serviços de Concretagem LTDA e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 8.730, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 16.197,00 m² tal, com registro anterior Matricula R-1-8.125, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, para a Sociedade Empresaria Limitada denominada CONCRESUPER SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. com sede na cidade de Cascavel/PR, na Rodovia BR-277, Km 586, s/n, Vila Industrial de propriedade do Senhor Marcos Perondini Fontana, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, na rua Minas Gerais nº2.465, CEP: 85812-030, portador da Cédula de Identidade Civil RG. Nº 1.092.373-5 SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 234.560.789-00.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade de fabricação de concreto usinado
I - Geração de 10 empregos diretos e 100 indiretos
II - Início da construção em 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
III – funcionamento por pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer titulo, pelo prazo de 10(dez) anos, contados do inicio das obras da empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, onze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:88B264E8