ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 430/95
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado-Ms, Sr. Manoel Gomes da Silva no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Art.1º - Fica instituído ao Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Social;
Parágrafo 1º: O Fundo de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao órgão mencionado no Caput deste Artigo.
Parágrafo 2º O F.M.A.S. será gerido pelo titular de órgão referido ao parágrafo anterior, de acordo com a Política de Assistência Social aprovada pelo C.M.A.S.
Seção II
Das Atribuições do Gestor do F.M.A.S.
Art. 2º - São atribuições do Gestor do F.M.A.S.:
I- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação de recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.
II- Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V- Encaminhar à contabilidade geral do Fundo Municipal de Assistência Social, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VI- Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII- Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII- Movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;
IX- Expedir e assinar os documentos necessários à execução das despesas, com o responsável da Tesouraria
Seção III
Da Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 3º - São atribuições da Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- Preparar os demonstrativos mensais de receita e despesas a serem encaminhados ao gestor do Fundo Municipal de Assistência Social;
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenho, liquição e pagamento das despesas e dos recebimentos da receita do fundo.
III- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio de Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV- Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) Mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
b) Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência Social.
V- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;
VI- Preparar os relatórios de execução orçamentária sobra a realização das ações de Assistência Social para serem submetidas ao Gestor do Fundo Municipal de Ação Social;
VII- Providenciar junto a contabilidade geral do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Política de Assistência Social;
VIII- Apresentar ao titular do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social, a análise e avaliação da Situação econômico financeira do fundo Municipal de Assistência Social detectada nos demonstrativos mencionados.
IX- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
X- Encaminhar mensalmente, ao Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I- As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – F.N.A.S., conforme estabelece o Art. 28 da Lei de 8.742 de 07/12/93;
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
IV- Dotações consignadas anualmente no orçamento do município e as verbas adicionadas que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
V- Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI- Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
VII- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de Lei e de convênios do setor;
VIII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
IX- Outras, legalmente constituídas.
Art. 5º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 1º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera de prévia aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 2- Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social constantes do balanço geral anual serão transferidos para exercício seguinte.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II- Direitos que por ventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis doados, com ou sem o ônus, destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
IV- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do fundo
Art. 7º- Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 8º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade.
Parágrafo 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, em obediência ao principio da Unidade;
Parágrafo 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar em situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas e na legislação pertinente.
Art. 10º A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, e de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Paragrafo1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive de custo de serviços.
Parágrafo 2º- Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e legislação pertinentes.
Parágrafo 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12º- O Fundo Municipal de Assistência Social prestará contas atendidas a Legislação Federal, Estadual, Municipal e normas estabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município e Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Das Despesas
Art. 13º- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deliberará o quadro de cotas trimestrais depois de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que serão distribuídos às entidades governamentais e não governamentais conveniadas, executora da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único- As Cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e comportamento da sua execução.
Art. 14º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária prévia.
Parágrafo Único- Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 15º- A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I- Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social ou com ele conveniados;
II- Repasse direto
III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para a execução de programas e projeto especifico do setor de Assistência Social;
IV- Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviços de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência social.
Art. 16º A execução orçamentária de receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Subseção III
Do Crédito Especial
Art. 17º- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais até o limite necessário a esse fim, obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Disposições Finais
Art. 18º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Eldorado-MS, 17 de outubro de 1.995.
MANOEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:88F0141A