ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.021, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

“Proíbe Alteração de Nome de Ruas e Avenidas com Mais de Cinco Anos de Denominação”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica proibida a mudança de nomes de logradouros públicos após cinco anos de DENOMINAÇÃO.

 

Parágrafo único. A proibição prevista no caput se estende a todas as ruas, avenidas e vielas do Município de Paranaíba-MS.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 1º dia do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:88F09A05