ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2454/12

Lei nº. 2454/12 De 19 de abril de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elemento de Despesa no Orçamento Anual de 2012 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

07.03 – Fundo Municipal da Assistência Social

08.244.0508.2.022 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários.....................R$ 5.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 26 – Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social R$ 1.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................R$ 1.000,00

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011 do Fundo Municipal da Assistência Social, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 a partir da aprovação desta Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 19 dias do mês de abril de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1491/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:89461445