ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ERRATA - LEI MUNICIPAL Nº 957/2012
“ACRESCENTA E ALTERA NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber a toda população do Município, que a Câmara a Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado atribuir nome a próprios e logradouros públicos, cujas obras não estejam totalmente concluídas.
Art. 2º - Quando a denominação recair sobre fatos, acontecimentos históricos ou datas significativas, estas designações somente serão atribuídas após o lapso de 05 (cinco) anos da sua ocorrência. Em caso de nome de pessoas o lapso será de 01 (um) ano da data do óbito, devidamente comprovado com a juntada da certidão.
§ 1º - Os próprios escolares e os destinados à área da saúde terão como denominação o nome de um profissional das respectivas áreas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8988ACBC