ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 849-2011

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de área urbana que especifica e dá providências correlatas”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de área urbana de, 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), representado pela matricula 5994, lote 02, quadra nº 188-A, parte integrante do loteamento social José Cicero da Silva, Bairro Spartaco Astolfi de propriedade do Município de Eldorado/MS, para a Sr. PAULO CEZAR BRECSCIANI, brasileiro, portador do RG nº. 2.063.891-1SSP/SP inscrito no CPF sob o nº.474.564.895-68, residente e domiciliado na Rua Capitão Valêncio de Brum, 690, Bairro Jardim dos Ipês, com destinação única e exclusiva para a construção de uma unidade habitacional.

Parágrafo único - A donatária, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, não sendo permitido dilação de prazo em hipótese alguma, quer seja por meio de decreto ou projeto de lei municipal.

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.

 

Art. 4º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Eldorado -MS, aos 16 dias do mês de março de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:89C1729B