ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Camara Municipal de Rio Negro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS 2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2010

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu George Washington Ramos, Presidente, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica de 05/04/90, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 

 

Art. 1º – Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas/MS, de nº 00/0034/2009, referente à Prestação de Contas do exercício de 2007, consubstanciada pelo Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Rio Negro, por entenderem a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que votaram contra o parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças, que não houve malservação, dilapidação ou lesão de natureza grave para a municipalidade e sim erros de origem técnicas e contábeis. 

 

Art. 2º – Deixa de prevalecer o parecer prévio supra, ficando aprovada a referida Prestação de Contas, quitando-se o Ordenador de Despesas do Período em referência, Sr. Joaci Nonato Rezende, nos termos §3º, art. 59 da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos e instâncias referentes ao período.

 

Art. 3º – Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, dando-se ciência as interessados na forma regimental. 

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

Rio Negro-MS, 17 de setembro de 2010. 

 

VER. GEORGE WASHINGTON RAMOS

Presidente 

 

VER. ANTONIO MARQUES FERREIRA

1º Secretário


Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
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